Procuradoria Jurídica

Função – A Procuradoria Jurídica é uma função pertencente à gestão pública municipal, que tem por função garantir a representação jurídica do município, orientar o Prefeito e observar a administração durante a aplicação de seus atos em respeito à legislação. 


Competência – Zelar pela integridade dos atos administrativos, representando o município, contestar ilegalidades contra o erário, elaborar projetos de lei, prestar esclarecimentos e assessorar com base na legislação secretários e o chefe do executivo, entre outras ações de correlação a gestão.

Como nos Localizar

ENDEREÇO Rua: Senador José Bernardo, nº 110, Centro 
TELEFONE (84) 3426-2261 Fax: (84) 3426-2069
SECRETÁRIO NAVDE RAFAEL VERELA DOS SANTOS
HORÁRIO DE ATENDIMENTO DE SEG À SEXTA-FEIRA DAS 8H ÀS 12H