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2026

23/02/2026 - DECRETO No 748, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

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11/02/2026 - DECRETO No 747, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

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09/02/2026 - DECRETO Nº 746, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.

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09/02/2026 - DECRETO N°746 , DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.

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13/01/2026 - DECRETO N°742, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

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07/01/2026 - DECRETO N° 741, DE 07 DE JANEIRO DE 2026

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05/01/2026 - DECRETO N° 740, DE 05 DE JANEIRO DE 2026

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