GABINETE CIVIL
ANEXOS I, II E III - LEI Nº 693/2018

Lei Municipal nº 693, de 22 de fevereiro de 2018.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DO APOIO PEDAGÓGICO EM EDUCAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar a tabela remuneratória do Magistério Público Municipal e do Apoio Pedagógico, em conformidade com a Lei Federal n° art. 5º da Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da Educação Básica.

Art. 2º. Os salários constantes nos Anexos I II e III, refere-se à jornada de trabalho equivalente respectivamente a 30 (trinta), 40 (quarenta) e 20 (vinte) horas semanais, com piso proporcional a carga horária estabelecida no Plano de Cargos.

Art. 3º. Em conformidade com o Ministério da Educação, o Município de Serra Negra do Norte/RN reajusta em 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) a Tabela Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 22 de fevereiro de 2018.

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

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ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACOES
ATA DA 2ª SESSÃO DESERTA PREGÃO PRESENCIAL N° 029/2018 ? PROC. ADMINIST MSNN/RN N° 1803220001

Aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, às 08h00min, na Sede da Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte/RN, reuniu-se o Pregoeiro Oficial desta Prefeitura, auxiliado por sua equipe técnica de apoio, devidamente constituída e autorizada pelo Exmº Sr. Prefeito Municipal, Sérgio Fernandes de Medeiros, para dar continuidade à licitação acima epigrafada, destinada ao Registro de Preços para possível contratação gradativa dos serviços de Cópias Reprográficas, Encadernação e Plastificação. Conforme preconiza a Lei, foi dada publicidade do certame nos quadros de aviso da Prefeitura Municipal e Diário Oficial dos Municípios do Estado do RN (FEMURN) para conhecimento das empresas do ramo. Hoje, dia do certame, não compareceu nenhum licitante. E nada mais havendo a ser dito ou questionado, o Pregoeiro deu por encerrada a presente Sessão, a qual foi paralisada por tempo suficiente para a lavratura da presente ata, que, lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.

 

Serra Negra do Norte/RN, 10 de maio de 2018.

 

CAYRON CHANGLLON SANTOS SOUSA ARAÚJO

Pregoeiro Oficial

 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACOES
ATA DA REUNIÃO REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MSNN/RN Nº 1801110002

Decidiram os membros da CPL, conceder o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL a empresa S & L CONTADORES ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME.

Serra Negra do Norte/RN, 11 de janeiro de 2018.

SEVERINO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA NETO

Presidente

LEILANY GOMES SILVA

Membro

WESLLEY FLAVIANO MEDEIROS WANDERLEY

Membro 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACOES
ATA DA REUNIÃO REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MSNN/RN Nº 1801110002

Decidiram os membros da CPL, conceder o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL a empresa INOVE CONSTRUÇÕES LTDA - EPP.

Serra Negra do Norte/RN, 15 de fevereiro de 2018.

SEVERINO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA NETO

Presidente

LEILANY GOMES SILVA

Membro

WESLLEY FLAVIANO MEDEIROS WANDERLEY

Membro 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACOES
ATA DA REUNIÃO REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MSNN/RN Nº 1803120004

Decidiram os membros da CPL, conceder o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL a empresa FVA & MJSL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME.

Serra Negra do Norte/RN, 12 de março de 2018.

SEVERINO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA NETO

Presidente

LEILANY GOMES SILVA

Membro

WESLLEY FLAVIANO MEDEIROS WANDERLEY

Membro 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACOES
ATA DA REUNIÃO REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MSNN/RN Nº 1803130001

Decidiram os membros da CPL, conceder o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL a empresa PROSERN COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA ? ME.

Serra Negra do Norte/RN, 13 de março de 2018.

SEVERINO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA NETO

Presidente

LEILANY GOMES SILVA

Membro

WESLLEY FLAVIANO MEDEIROS WANDERLEY

Membro 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACOES
ATA DA REUNIÃO REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MSNN/RN Nº 1803130002

Decidiram os membros da CPL, conceder o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL a empresa EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO DA CONSTRUÇÃO LTDA - EPP.

Serra Negra do Norte/RN, 13 de março de 2018.

SEVERINO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA NETO

Presidente

LEILANY GOMES SILVA

Membro

WESLLEY FLAVIANO MEDEIROS WANDERLEY

Membro 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACOES
ATA DA REUNIÃO REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MSNN/RN Nº 1803140001

Decidiram os membros da CPL, conceder o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL a empresa JFF EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME.

Serra Negra do Norte/RN, 14 de março de 2018.

SEVERINO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA NETO

Presidente

LEILANY GOMES SILVA

Membro

WESLLEY FLAVIANO MEDEIROS WANDERLEY

Membro 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACOES
ATA DA REUNIÃO REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MSNN/RN Nº 1803150001

Decidiram os membros da CPL, conceder o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL a empresa CONSTRUMAIS, CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME.

Serra Negra do Norte/RN, 15 de março de 2018.

SEVERINO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA NETO

Presidente

LEILANY GOMES SILVA

Membro

WESLLEY FLAVIANO MEDEIROS WANDERLEY

Membro 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACOES
ATA DA SESSÃO DESERTA PREGÃO PRESENCIAL N° 005/2018 ? PROC. ADMINIST MSNN/RN N° 1801100001

Aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito, às 11h00min, na Sede da Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte/RN, reuniu-se o Pregoeiro Oficial desta Prefeitura, auxiliado por sua equipe técnica de apoio, devidamente constituída e autorizada pelo Exmº Sr. Prefeito Municipal, Sérgio Fernandes de Medeiros, para dar continuidade à licitação acima epigrafada, destinada ao Contratação gradativa de serviços funerários, COM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS ? MEI e ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ? EPP. Conforme preconiza a Lei, foi dada publicidade do certame nos quadros de aviso da Prefeitura Municipal e Diário Oficial dos Municípios do Estado do RN (FEMURN) para conhecimento das empresas do ramo. Hoje, dia do certame, não compareceu nenhum licitante. E nada mais havendo a ser dito ou questionado, o Pregoeiro deu por encerrada a presente Sessão, a qual foi paralisada por tempo suficiente para a lavratura da presente ata, que, lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.

Serra Negra do Norte/RN, 24 de janeiro de 2018.

CAYRON CHANGLLON SANTOS SOUSA ARAÚJO

Pregoeiro Oficial

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACOES
ATA DA SESSÃO DESERTA PREGÃO PRESENCIAL N° 006/2018 ? PROC. ADMINIST MSNN/RN N° 1801100002

Aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito, às 14h00min, na Sede da Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte/RN, reuniu-se o Pregoeiro Oficial desta Prefeitura, auxiliado por sua equipe técnica de apoio, devidamente constituída e autorizada pelo Exmº Sr. Prefeito Municipal, Sérgio Fernandes de Medeiros, para dar continuidade à licitação acima epigrafada, destinada ao Aquisição gradativa de medicamentos constantes na tabela da lista de preço de medicamentos - preço fábrica e preço máximo ao consumidor, emitida pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamento - CMED/Secretaria Executiva/Agência Nacional de Vigilância Sanitária ? ANVISA, de 19 de dezembro de 2017, COM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS ? MEI e ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ? EPP. Conforme preconiza a Lei, foi dada publicidade do certame nos quadros de aviso da Prefeitura Municipal e Diário Oficial dos Municípios do Estado do RN (FEMURN) para conhecimento das empresas do ramo. Hoje, dia do certame, não compareceu nenhum licitante. E nada mais havendo a ser dito ou questionado, o Pregoeiro deu por encerrada a presente Sessão, a qual foi paralisada por tempo suficiente para a lavratura da presente ata, que, lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.

Serra Negra do Norte/RN, 24 de janeiro de 2018.

CAYRON CHANGLLON SANTOS SOUSA ARAÚJO

Pregoeiro Oficial

LEILANY GOMES SILVA

Apoio

SEVERINO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA NETO

Apoio

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACOES
ATA DA SESSÃO DESERTA PREGÃO PRESENCIAL N° 013/2018 ? PROC. ADMINIST MSNN/RN N° 1801220006

Aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito, às 14h00min, na Sede da Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte/RN, reuniu-se o Pregoeiro Oficial desta Prefeitura, auxiliado por sua equipe técnica de apoio, devidamente constituída e autorizada pelo Exmº Sr. Prefeito Municipal, Sérgio Fernandes de Medeiros, para dar continuidade à licitação acima epigrafada, destinada ao Registro de Preços para possível aquisição gradativa de gás GLP. Conforme preconiza a Lei, foi dada publicidade do certame nos quadros de aviso da Prefeitura Municipal e Diário Oficial dos Municípios do Estado do RN (FEMURN) para conhecimento das empresas do ramo. Hoje, dia do certame, não compareceu nenhum licitante. E nada mais havendo a ser dito ou questionado, o Pregoeiro deu por encerrada a presente Sessão, a qual foi paralisada por tempo suficiente para a lavratura da presente ata, que, lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.

Serra Negra do Norte/RN, 06 de fevereiro de 2018.

CAYRON CHANGLLON SANTOS SOUSA ARAÚJO

Pregoeiro Oficial

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACOES
ATA DA SESSÃO DESERTA PREGÃO PRESENCIAL N° 023/2018 ? PROC. ADMINIST MSNN/RN N° 1803120001

Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito, às 08h00min, na Sede da Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte/RN, reuniu-se o Pregoeiro Oficial desta Prefeitura, auxiliado por sua equipe técnica de apoio, devidamente constituída e autorizada pelo Exmº Sr. Prefeito Municipal, Sérgio Fernandes de Medeiros, para dar continuidade à licitação acima epigrafada, destinada a Contratação de profissional para prestação dos serviços de assessoria especializada e direcionada as metas da Secretaria Municipal de Saúde. Conforme preconiza a Lei, foi dada publicidade do certame nos quadros de aviso da Prefeitura Municipal e Diário Oficial dos Municípios do Estado do RN (FEMURN) para conhecimento das empresas do ramo. Hoje, dia do certame, não compareceu nenhum licitante. E nada mais havendo a ser dito ou questionado, o Pregoeiro deu por encerrada a presente Sessão, a qual foi paralisada por tempo suficiente para a lavratura da presente ata, que, lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.

Serra Negra do Norte/RN, 26 de março de 2018.

CAYRON CHANGLLON SANTOS SOUSA ARAÚJO

Pregoeiro Oficial

LEILANY GOMES SILVA

Apoio

SEVERINO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA NETO

Apoio

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACOES
ATA DA SESSÃO DESERTA PREGÃO PRESENCIAL N° 025/2018 ? PROC. ADMINIST MSNN/RN N° 1803120003

Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito, às 10h00min, na Sede da Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte/RN, reuniu-se o Pregoeiro Oficial desta Prefeitura, auxiliado por sua equipe técnica de apoio, devidamente constituída e autorizada pelo Exmº Sr. Prefeito Municipal, Sérgio Fernandes de Medeiros, para dar continuidade à licitação acima epigrafada, destinada ao Registro de Preços para possível aquisição gradativa de ventiladores de parede de 60cm. Conforme preconiza a Lei, foi dada publicidade do certame nos quadros de aviso da Prefeitura Municipal e Diário Oficial dos Municípios do Estado do RN (FEMURN) para conhecimento das empresas do ramo. Hoje, dia do certame, não compareceu nenhum licitante. E nada mais havendo a ser dito ou questionado, o Pregoeiro deu por encerrada a presente Sessão, a qual foi paralisada por tempo suficiente para a lavratura da presente ata, que, lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.

Serra Negra do Norte/RN, 26 de março de 2018.

CAYRON CHANGLLON SANTOS SOUSA ARAÚJO

Pregoeiro Oficial

LEILANY GOMES SILVA

Apoio

SEVERINO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA NETO

Apoio

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACOES
ATA DA SESSÃO DESERTA PREGÃO PRESENCIAL N° 081/2017 ? PROC. ADMINIST MSNN/RN N° 1712130003

Aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito, às 09h00min, na Sede da Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte/RN, reuniu-se o Pregoeiro Oficial desta Prefeitura, auxiliado por sua equipe técnica de apoio, devidamente constituída e autorizada pelo Exmº Sr. Prefeito Municipal, Sérgio Fernandes de Medeiros, para dar continuidade à licitação acima epigrafada, destinada ao Registro de Preços para possível aquisição gradativa de combustíveis na cidade de Natal/ RN. Conforme preconiza a Lei, foi dada publicidade do certame nos quadros de aviso da Prefeitura Municipal e Diário Oficial dos Municípios do Estado do RN (FEMURN) para conhecimento das empresas do ramo. Hoje, dia do certame, não compareceu nenhum licitante. E nada mais havendo a ser dito ou questionado, o Pregoeiro deu por encerrada a presente Sessão, a qual foi paralisada por tempo suficiente para a lavratura da presente ata, que, lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.

Serra Negra do Norte/RN, 22 de janeiro de 2018.

CAYRON CHANGLLON SANTOS SOUSA ARAÚJO

Pregoeiro Oficial

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACOES
ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO PRESENCIAL Nº: 006/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 1801100002

OBJETO: Aquisição gradativa de medicamentos constantes na tabela da lista de preço de medicamentos - preço fábrica e preço máximo ao consumidor, emitida pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamento - CMED/Secretaria Executiva/Agência Nacional de Vigilância Sanitária ? ANVISA, de 19 de dezembro de 2017.

PREÂMBULO

No dia 08 de fevereiro de 2018, às 10h00min, reuniram-se na sala de reunião do prédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, sito a Rua Senador José Bernardo, nº 110, centro, o Pregoeiro Cayron Changllon Santos Sousa Araújo, e a equipe de apoio Leilany Gomes Silva e Severino Florêncio de Oliveira Neto, designados pela portaria 331/2017, para a Sessão Pública do Pregão em epígrafe.

Ao contínuo, foi recebido o documento para credenciamento e os envelopes: declarações prévias, proposta e os documentos de habilitação, iniciando-se os trabalhos com o exame dos documentos oferecido pelo interessado presente, visando à comprovação da existência de poderes para formulação de propostas e prática dos demais atos de atribuição do Licitante, na seguinte conformidade:

CREDENCIAMENTO

O pregoeiro comunicou o encerramento do credenciamento.

Em seguida, foi aberto o envelope nº 01 ? DECLARAÇÕES PRÉVIAS, tendo a empresa apresentado as Declarações solicitadas.

REGISTRO DO PREGÃO

Ato contínuo, foi aberto o Envelope contendo a Proposta e, com a colaboração dos membros da Equipe de Apoio, o Pregoeiro examinou a compatibilidade do objeto, prazos e condições de fornecimento ou de execução, com aqueles definidos no Edital, tendo CLASSIFICADO a proposta da empresa licitante FARMÁCIA SANTANA LTDA - ME, passando-se a Fase de Lances em razão dos preços propostos, nos termos dos incisos VIII e IX do artigo 4º da Lei Federal No 10.520, de 17/07/2002.

Em seguida o Pregoeiro convidou individualmente o autor da única proposta apresentada a formular lances de forma sequencial (maior desconto percentual). A sequência de ofertas de lances registrados no MAPA COMPARATIVO DE PREÇOS.

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CLASSIFICAÇÃO

Declarada encerrada a etapa de lances (maior desconto percentual), as ofertas foram classificadas em ordem crescente de desconto.

NEGOCIAÇÃO

Negociada o percentual de desconto da empresa licitante, o Pregoeiro considerou que o desconto obtido, abaixo especificado, é ACEITÁVEL por ser compatível com os descontos praticados pelo mercado, conforme apurado no processo de licitação. EM ANEXO A PROPOSTA FINAL

HABILITAÇÃO

Aberto o Envelope nº 03 ? documentos de habilitação do Licitante que apresentou a melhor proposta e analisados os documentos de habilitação, foi verificado o NÃO atendimento dos requisitos estabelecidos no Edital.

RESULTADO

À vista da habilitação, foi declarada VENCEDORA, porém INABILITADA do presente certame a empresa licitante: FARMÁCIA SANTANA LTDA ? ME, por não cumprir exigência editalícia nº 7.1.4 ? c) ?Certificado de Regularidade da empresa, expedido pelo Conselho Regional de Farmácia do domicílio ou sede da empresa licitante?, apresentando a mesma com validade de 31 de março de 2017. Conforme previsão editalícia nº 8.28 ? Quando todas as propostas forem desclassificadas ou todos os licitantes forem inabilitados, o Pregoeiro, poderá fixar aos licitantes o prazo de oito (08) dias úteis para apresentação de nova documentação e/ou propostas, escoimadas das causas referidas na condição anterior. (Lei nº 10.520/2002, art. 9º, c/c Lei nº 8.666/1993, art. 48, § 3º). O Pregoeiro concedeu o prazo de oito (08) dias úteis para que a empresa licitante FARMÁCIA SANTANA LTDA ? ME sanasse a falha detectada, A referida empresa pode apresenta dita documentação antes do término do prazo de oito (08) dias úteis.

OCORRÊNCIAS DA SESSÃO PÚBLICA

Não houve ocorrências do pregão nem manifestação do interesse em recorrer. A equipe de apoio procedeu à verificação da autenticidade dos documentos de habilitação emitidos pela internet. 

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ENCERRAMENTO

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata vai assinada pelo Pregoeiro, pelos membros da Equipe de Apoio e representante do licitante relacionado.

ASSINAM:

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACOES
ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO PRESENCIAL Nº: 012/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 1801220005

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA POSSÍVEL CONTRATAÇÃO GRADATIVA DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE UNIDADES DESSALINIZADORAS E AQUISIÇÃO DE PEÇAS DAS MESMAS.

PREÂMBULO

No dia 06 de fevereiro de 2018, às 08h00min, reuniram-se na sala de reunião do prédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, sito a Rua Senador José Bernardo, nº 110, centro, o Pregoeiro Cayron Changllon Santos Sousa Araújo, e a membro da equipe de apoio Leilany Gomes Silva, designados pela portaria 331/2017, para a Sessão Pública do Pregão em epígrafe, importante destacar que simultaneamente neste dia, acontece o processo seletivo nº 001/2018, o qual o membro titular da equipe de apoio o Senhor Severino Florêncio de Oliveira Neto, bem como, o membro suplente o Senhor Fábio Henrique de Araújo compõem a Comissão Designada para atuar no referido processo seletivo, impossibilitando assim que a equipe de apoio trabalhe de forma integral e tão somente participem hoje o Pregoeiro Oficial e sua membro de equipe de apoio Leilany Gomes Silva.

Aberta a sessão, constatou-se a ausência de três (03) empresas enquadradas como ME e EPP e sediadas local e regionalmente, sendo apurada de forma geral, ou seja, sendo permitida a participação de todas as empresas interessadas.

Ao contínuo, foi recebido o documento para credenciamento e os envelopes: declarações prévias, proposta e os documentos de habilitação, iniciando-se os trabalhos com o exame dos documentos oferecido pelo interessado presente, visando à comprovação da existência de poderes para formulação de propostas e prática dos demais atos de atribuição do Licitante, na seguinte conformidade:

CREDENCIAMENTO

O pregoeiro comunicou o encerramento do credenciamento.

Em seguida, foi aberto o envelope nº 01 ? DECLARAÇÕES PRÉVIAS, tendo a empresa licitante ACQUA VITAE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME apresentado as Declarações solicitadas.

REGISTRO DO PREGÃO

Ato contínuo, foram abertos os Envelopes contendo as Propostas e, com a colaboração da membro da Equipe de Apoio presente, o Pregoeiro examinou a compatibilidade do objeto, prazos e condições de fornecimento ou de execução, com aqueles definidos no Edital, tendo CLASSIFICADO a proposta da empresa licitante ACQUA VITAE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, passando-se a Fase de Lances em razão dos preços propostos, nos termos dos incisos VIII e IX do artigo 4º da Lei Federal No 10.520, de 17/07/2002.

Em seguida o Pregoeiro convidou individualmente o autor da proposta selecionada a formular lances de forma sequencial. A sequência de ofertas de lances registrados no RELATÓRIO DE LANCES EM ANEXO.

_______________________

CLASSIFICAÇÃO

Declarada encerrada a etapa de lances, as ofertas foram classificadas em ordem crescente de valor, respeitada a ordem de classificação, conformidade: A RELAÇÃO DE VENCEDORES ENCONTRA-SE EM ANEXO.

NEGOCIAÇÃO

Negociada a redução do preço da menor oferta, o Pregoeiro considerou que o preço obtido, abaixo especificado, é ACEITÁVEL por ser compatível com os preços praticados pelo mercado, conforme apurado no processo de licitação.

HABILITAÇÃO

Aberto o Envelope nº 03 ? documentos de habilitação do Licitante que apresentou a melhor proposta e analisados os documentos de habilitação, foi verificado o NÃO atendimento dos requisitos estabelecidos no Edital pela empresa licitante: ACQUA VITAE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME.

RESULTADO

À vista da habilitação, foi declarada VENCEDORA, porém INABILITADA do presente certame a empresa licitante: ACQUA VITAE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ? ME, pelo não cumprimento do item editalício nº 7.1.2 ? c) ?Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual e com a Procuradoria Geral do Estado da sede da licitante, mediante certidão negativa de débitos?, apresentando a certidão com validade de 22 de dezembro de 2017. Conforme previsão editalícia do item 8.21 - Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal quando da comprovação, será assegurado prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período quando requerida pelo licitante e mediante apresentação de justificativa, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. O Pregoeiro concedeu o prazo de cinco (05) dias úteis para que a empresa licitante ACQUA VITAE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ? ME sanasse as falhas detectadas. A referida empresa pode apresenta dita documentação antes do término do prazo de cinco (05) dias úteis.

OCORRÊNCIAS DA SESSÃO PÚBLICA

Não houve ocorrências do pregão nem manifestação do interesse em recorrer. A equipe de apoio procedeu à verificação da autenticidade dos documentos de habilitação emitidos pela internet.

_____

ENCERRAMENTO

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata vai assinada pelo Pregoeiro, pelos membros da Equipe de Apoio e representante do licitante relacionado.

ASSINAM:

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACOES
ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO PRESENCIAL Nº: 016/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 1801290001

OBJETO: Contratação dos serviços de transporte de escolares e universitários.

PREÂMBULO

No dia 16 de fevereiro de 2018, às 08h00min, reuniram-se na sala de reunião do prédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, sito a Rua Senador José Bernardo, nº 110, centro, o Pregoeiro Cayron Changllon Santos Sousa Araújo, e a equipe de apoio Leilany Gomes Silva e Severino Florêncio de Oliveira Neto, designados pela PORTARIA 331/2017, para a Sessão Pública do Pregão em epígrafe.

Ao contínuo, foram recebidos os documentos para credenciamento e os envelopes: declarações prévias, proposta e os documentos de habilitação, iniciando-se os trabalhos com o exame dos documentos oferecidos pelos interessados presentes, visando à comprovação da existência de poderes para formulação de propostas e prática dos demais atos de atribuição dos Licitantes, na seguinte conformidade:

CREDENCIAMENTO

O pregoeiro comunicou o encerramento do credenciamento.

Em seguida, foram abertos os envelopes nº 01 ? DECLARAÇÕES PRÉVIAS, tendo as empresas apresentado as Declarações solicitadas.

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REGISTRO DO PREGÃO

Ato contínuo, foram abertos os Envelopes contendo as Propostas e, com a colaboração dos membros da Equipe de Apoio, o Pregoeiro examinou a compatibilidade do objeto, prazos e condições de fornecimento ou de execução, com aqueles definidos no Edital, tendo CLASSIFICADO as propostas das empresas licitantes: SERGIO REIS MARIZ COSTA ? ME, COMPTERN COMPANHIA DOS TRANSPORTADORES LTDA ? ME, TRANS TOUR EIRELI ? ME, C. SÉRGIO MARIZ FERREIRA ? ME, PEDRAS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ? ME e SOL-MAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI -ME, passando-se a Fase de Lances em razão dos preços propostos, nos termos dos incisos VIII e IX do artigo 4º da Lei Federal No 10.520, de 17/07/2002, MAPA COMPARATIVO DAS PROPOSTAS EM ANEXO.

Em seguida o Pregoeiro convidou individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor. A sequência de ofertas de lances registrados no RELATÓRIO DE LANCES.

_______________

CLASSIFICAÇÃO

Declarada encerrada a etapa de lances, as ofertas foram classificadas em ordem crescente de valor, respeitada a ordem de classificação, conformidade: A RELAÇÃO DE VENCEDORES ENCONTRA-SE EM ANEXO.

NEGOCIAÇÃO

Negociada a redução do preço da menor oferta, o Pregoeiro considerou que o preço obtido, abaixo especificado, é ACEITÁVEL por ser compatível com os preços praticados pelo mercado, conforme apurado no processo de licitação.

_______________________________________

HABILITAÇÃO

Abertos os Envelopes nº 03 ? documentos de habilitação dos Licitantes que apresentaram as melhores propostas e analisados os documentos de habilitação, foi verificado o atendimento dos requisitos estabelecidos no Edital pelas empresas licitantes: SERGIO REIS MARIZ COSTA ? ME, COMPTERN COMPANHIA DOS TRANSPORTADORES LTDA ? ME, C. SÉRGIO MARIZ FERREIRA ? ME e SOL-MAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI - ME, e o não atendimento dos requisitos estabelecidos no Edital pela empresa licitante: PEDRAS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ? ME.

RESULTADO

À vista da habilitação, foram declaradas HABILITADAS e VENCEDORAS do presente certame as empresas licitantes: SERGIO REIS MARIZ COSTA ? ME, COMPTERN COMPANHIA DOS TRANSPORTADORES LTDA ? ME, C. SÉRGIO MARIZ FERREIRA ? ME e SOL-MAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI ? ME, e VENCEDORA, porém INABILITADA a empresa licitante: PEDRAS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ? ME, pelo o não cumprimento do item editalício nº 7.1.1.4 ? a) ?Atestado de capacidade técnica expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado tomadora dos serviços executados pela empresa licitante, sendo específico para o transporte escolar?. Com a inabilitação da empresa licitante PEDRAS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ? ME, os itens de código nº 4165 e 4168, após o Pregoeiro verificar que o preço obtido, dos itens mencionados pelas empresas licitantes classificada em segundo lugar: TRANS TOUR EIRELI ? ME (4165) e SOL-MAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI ? ME (4168), são aceitáveis por serem compatíveis com os preços praticados pelo mercado, foram os mesmo passados para as empresas classificadas em segundo lugar. A vista da Habilitação, a empresa licitante TRANS TOUR EIRELI ? ME foi declarada também, VENCEDORA e HABILITADA do presente certame.

OCORRÊNCIAS DA SESSÃO PÚBLICA

Não houve ocorrências do pregão. O representante credenciado da empresa licitante: SOL-MAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI ? ME, assim se manifestou ?SOL-MAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI ? ME, rua Professor Gaspar, 15, Sala 15 F ? Centro ? Monte Alegre/ RN, CEP: 59.182-000 ? RECURSO CREDENCIAMENTO E PROPOSTA, dos pedidos: A empresa acima, citada em epígrafe vem por meio deste contestar sobre o credenciamento das empresas: C. SÉRGIO MARIZ FERREIRA ? ME, onde os aditivos do seu contrato de números 03 (três) e 04 (quatro) não mencionam o nome do administrador da empresa fato esse que também ocorre com a empresa: COMPTERN COMPANHIA DOS TRANSPORTADORES LTDA ? ME, também infringe nos aditivos 02 (dois) e três (03), onde também não mencionam quem é o administrador da empresa por esses fatos as duas empresas teriam de serem descredenciadas.

Os itens das propostas de preços das empresas C. SÉRGIO MARIZ FERREIRA ? ME, COMPTERN COMPANHIA DOS TRANSPORTADORES LTDA ? ME, SERGIO REIS MARIZ COSTA ? ME e TRANS TOUR EIRELI ? ME, não mencionam em suas propostas pelo menos a marca e modelo dos veículos para se fazerem as devidas comparações com a capacidade dos veículos e referência ao ANEXO II do presente Edital e no mínimo a data do ano dos veículos, para saberem se eles estão em conformidade com as normas do FNDE para o transporte escolar.

Por esses fatos peço que sejam descredenciadas as duas primeira e sejam desclassificadas as demais propostas e torne sem validade a fase de lances. Peço cópia da documentação de credenciamento, proposta de preço e fase de lances. WALTERCIO WAGNER LUZ DO NASCIMENTO, CPF: 914.267.234-15 - REPRESENTANTE LEGAL?, em anexo cópia do pedido de interposição de recurso manuscrito pelo representante legal da empresa licitante: SOL-MAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI ? ME. O representante da empresa licitante: COMPTERN COMPANHIA DOS TRANSPORTADORES LTDA ? ME, assim se manifestou ?Que, a COMPTERN COMPANHIA DOS TRANSPORTADORES LTDA ? ME, solicita o descredenciamento das empresas: SERGIO REIS MARIZ COSTA ? ME, SOL-MAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI ? ME, PEDRAS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ? ME e C. SÉRGIO MARIZ FERREIRA ? ME, consequentemente também, fora da etapa de lances, pois no seu credenciamento de declarações prévias colocaram a declaração que atende plenamente os requisitos de habilitação do edital, o que não aconteceu; a empresa SERGIO REIS MARIZ COSTA ? ME, eu solicito os contratos comprobatórios daquele atestado, como também as GEFIP?s de pelo menos os últimos quatro (04) meses referente ao contrato comprobatório, como também do quadro efetivo, desejo ainda a consulta consolidada de pessoas perante o DETRAN (extrato da frota fornecido pelo DETRAN), peço também a planilha de custo financeiro assinado pelo contador da empresa referente aos itens que a empresa ganhou no devido certame; a empresa SOL-MAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI ? ME, solicita as mesmas comprovações requisitadas da empresa SERGIO REIS MARIZ COSTA ? ME, como também, na inscrição estadual da empresa SOL-MAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI ? ME, aparece a nomenclatura ?não habilitado?, descumprindo o item 7.1.1.2 ? b); a empresa PEDRAS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ? ME, solicita as mesmas comprovações requisitadas das empresas SERGIO REIS MARIZ COSTA ? ME e SOL-MAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI ? ME, e também não aparece o CNAE ?transporte escolar? no Alvará de Funcionamento, descumprindo o item 7.1.1.2 ? b); já a empresa C. SÉRGIO MARIZ FERREIRA ? ME, solicita as mesmas comprovações requisitadas das empresas SERGIO REIS MARIZ COSTA ? ME, SOL-MAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI ? ME e PEDRAS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ? ME, e ainda o procurador da empresa COMPTERN COMPANHIA DOS TRANSPORTADORES LTDA ? ME, solicita que a não comprovação das empresas supracitadas, adjudique e homologue a COMPTERN COMPANHIA DOS TRANSPORTADORES LTDA ? ME como única e exclusiva vencedora do certame, pois é sabedor de todos, que o FNDE ? Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, através dos seus programas PENATE e Caminho da Escola, como também, o PETERN ? Programa Estadual de Transporte Escolar do Rio Grande do Norte, em consonância com a portaria nº 201/2014 do DETRAN/ RN, determina que as licitantes deverão possuir frota própria; e digo mais, é no mínimo estranho que a nobre CPL de Serra Negra do Norte, no período carnavalesco mude a regra do certame, mesmo a nobre CPL tendo consciência, que existe um Termo de Ajuste de Conduta ? TAC, movido pelo Ministério Público, ora comarca de Serra Negra do Norte em 2017.

O pregoeiro concedeu o prazo de 03 (três) dias, onde devem ser apresentados os fundamentos e documentação correspondente, iniciando-se dia 20 de fevereiro de 2018 e encerrando-se 22 de fevereiro de 2018, para que as empresas recorrentes apresentem seus memoriais escritos. Ficando desde já intimadas todas as empresas, para se querendo, IMPUGNAR as razões apresentadas em memoriais no interim de 23 de fevereiro de 2018 a 27 de fevereiro de 2018. Os memoriais e as impugnações devem ser protocolados na sala das licitações no horário de 08h00min às 12h00min, horário esse de atendimento ao público. A equipe de apoio procedeu à verificação da autenticidade dos documentos de habilitação emitidos pela internet.

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ENCERRAMENTO

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata vai assinada pelo Pregoeiro, pelos membros da Equipe de Apoio e representantes dos licitantes relacionados.

ASSINAM: