Leis Municipais
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2025
14/03/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 891/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL
ASSISTÊNCIA INTEGRAL DE ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO
NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ASSISTÊNCIA INTEGRAL DE ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO
NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
27/02/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 888, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO
DA TABELA REMUNERATÓRIA DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DO
APOIO PEDAGÓGICO EM
EDUCAÇÃO EM CONFORMIDADE
COM A LEI FEDERAL 11.738/2008 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DA TABELA REMUNERATÓRIA DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DO
APOIO PEDAGÓGICO EM
EDUCAÇÃO EM CONFORMIDADE
COM A LEI FEDERAL 11.738/2008 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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