Leis Municipais

Dispõe sobre a responsabilização de
condutores de veículos da frota
municipal por infrações de trânsito no
Município de Serra Negra do Norte,
institui processo administrativo
disciplinar para apuração e sanção de
condutas e dá outras providências.

Autoriza o reajuste do valor do auxílio alimentação instituído ao(s) médico(s)
participante(s) do projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras
providências.