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2026
16/04/2026 - DECRETO Nº 755, DE 16 DE ABRIL DE 2026
30/03/2026 - DECRETO Nº 753, DE 30 DE MARÇO DE 2026
11/03/2026 - DECRETO Nº 752 DE 11 DE MARÇO DE 2026.
04/03/2026 - DECRETO Nº 750-2026 - Revogação 746-2026 Autorizacao para eventos
23/02/2026 - DECRETO No 748, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
11/02/2026 - DECRETO No 747, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
09/02/2026 - DECRETO Nº 746, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
09/02/2026 - DECRETO N°746 , DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
13/01/2026 - DECRETO N°742, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
07/01/2026 - DECRETO N° 741, DE 07 DE JANEIRO DE 2026
05/01/2026 - DECRETO N° 740, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
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