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2017
22/02/2017 - LEI Nº 669/2017
CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/02/2017 - LEI Nº 667/2017
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PAGAR NO MINIMO O SALARIO MINIMO AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO EFETIVO, COMISSIONADOS OU CONTRATADOS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/02/2017 - LEI Nº 668/2017
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DO APOIO PEDAGÓGICO EM EDUCAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/02/2017 - LEI Nº 670/2017
ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FECAM/RN, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN.
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