Convênios
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2019
17/08/2020 - LEI N° 718 - CREDITO ESPECIAL
17/08/2020 - LEI N° 719 - PERMUTA DE TERRENO
17/08/2020 - LEI N° 720 - ALTERAÇÃO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
17/08/2020 - LEI N° 721 - PROIBIÇÃO INTERRUPÇÃO DE ENERGIA E ÁGUA
17/08/2020 - LEI N° 722 - LDO - 2020
17/08/2020 - LEI N° 723 - REFORMULAÇÃO COMPDEC
17/08/2020 - LEI N° 724 - CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS
17/08/2020 - LEI N° 725 - MODIFICAÇÕES PPA
17/08/2020 - LEI N° 726 - MODIFICAÇÕES LDO
17/08/2020 - LEI N° 727 - NOVOS CARGOS COMISSIONADOS
17/08/2020 - LEI N° 728 - CREDITO SUPLEMENTAR LOA 2019 - 30%
17/08/2020 - LEI N° 729 - REPASSE FINANCEIRO A FILARMONICA
17/08/2020 - LEI N° 730 - CREDITO ESPECIAL SAUDE
17/08/2020 - LEI N° 731 - REMANEJAMENTO
17/08/2020 - LEI N° 732 - PERMUTA DE TERRENO - Caso Damiana
24/12/2019 - LEI N° 712 - SALÁRIO MINIMO
24/12/2019 - LEI N° 713 - ANEXOS - REAJUSTE PROFESSORES
24/12/2019 - LEI N° 713 - REAJUSTE PROFESSORES
08/10/2019 - LEI N° 726
ANEXOS MODIFICAÇÕES LDO 2020
28/06/2019 - Lei Nº 713/2019
TABELAS ATUALIZADAS COM O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA 2019
14/05/2019 - LEI N° 725 - MODIFICAÇÕES PPA
Modificações de Programas e Ações Governamentais do PPA
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