Legislação

ALTERA A LEI MUNICIPAL No 784, DE 30 DE MARÇO DE 2022, PARA ADEQUÁ-LA À LEI FEDERAL No
13.977/2020, SUBSTITUINDO A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) PELA CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA O RAMAL DA ADUTORA QUE INTERLIGA OS MUNICÍPIOS DE JARDIM DE
PIRANHAS E SERRA NEGRA DO NORTE, NO TRECHO CORRESPONDENTE À ADUTORA
MANOEL TORRES, COM O NOME DE PAULO PEREIRA DE BRITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EMISSÃO, ENVIO E COBRANÇA DAS FATURAS/TARIFAS (PREÇO
PÚBLICO) DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SERVIÇOS CORRELATOS, PRESTADO PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO, RECURSOS HÍDRICOS E ABASTECIMENTO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, EM
VIRTUDE DA SUSPENSÃO INTEGRAL DO ABASTECIMENTO VIA REDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.