Legislação

Dispõe sobre a suspensão temporária do sorteio da ordem negocial do projeto habitacional de 200 (duzentas) unidades vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida, em parceria com a Caixa Econômica Federal; estabelece prazo para regularização de inconsistências cadastrais; determina a abertura de processo administrativo de apuração e dá outras providências.