Legislação

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À
COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE/RN - COSERN, REDE
DE ENERGIA ELETRICA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA AS INSTITUIÇÕES QUE ABAIXO DISCRIMINA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE DOIS GARGOS VINCULADAS À SECRETARIA DE
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO E CRIA A COORDENADORIA
DE INFRA-ESTRURA E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA O ANEXO - 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 230/97 E ANJTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS INFERIORES AO MÍNIMO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA OS INCISOS XI E XII AO
ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 213/97 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE
AVAL MUNICIPAL.

INTITUI A COORDENADORIA VIGILÂNCIA — EPIDEMIOLÓGICA,
SANITARIA E ENTOMOLÓGICA, ÓRGÃO DIRETAMENTE VINCULADO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DO '“AEDES AEGYPTT” DO BRASIL - PEAA - DO
“GOVERNO FEDERAL , NOS TERMOS DO Il INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.