Legislação
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1996
23/12/1996 - LEI MUNICIPAL Nº 205/96
17/12/1996 - LEI MUNICIPAL Nº 204/96
Autoriza a doação de terreno e da outras providências.
05/05/1996 - LEI MUNICIPAL Nº 206/96
15/04/1996 - LEI MUNICIPAL Nº 201/96
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
cria o Conselho Municipal da Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e
do Adolescente e da outras providências.
cria o Conselho Municipal da Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e
do Adolescente e da outras providências.
15/04/1996 - LEI MUNICIPAL Nº 202/96
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e da outras providências.
15/04/1996 - LEI MUNICIPAL Nº 203/96
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e da outras providências.
