Legislação
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1995
29/12/1995 - LEI MUNICIPAL Nº 200/95.
08/12/1995 - LEI MUNICIPAL Nº 199/95.
25/10/1995 - LEI MUNICIPAL Nº 198/95.
21/08/1995 - LEI MUNICIPAL Nº 196/95.
Doa terreno a Associaçao Comunitária e da outras providências.
29/05/1995 - LEI MUNICIPAL Nº 195/95.
Altera o valor da hora-aula dos professores municipais e
da outras providências
da outras providências
12/04/1995 - LEI MUNICIPAL Nº 193/95.
Revoga a Lei nº 186/94 e da outras providências.
27/03/1995 - LEI MUNICIPAL Nº 191/95.
Autoriza a doaçao de linha telefônica e da outras providências.
27/03/1995 - LEI MUNICIPAL Nº 192/95
Autoriza a doaçao de prédio e da outras providências.
