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Legislação

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ANO DE 2019



20/03/2019 - PORTARIA N°: 066/2019 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - 19EAEDA7
20/03/2019 - EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 034/2019 PREGÃO PRESENCIAL N° 008/2019 ? PROC. ADMINIST. MSNN/RN N° 1901230001 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACOES - DACC9DA8
20/03/2019 - EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2019 PREGÃO PRESENCIAL N° 008/2019 ? PROC. ADMINIST. MSNN/RN N° 1901230001 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACOES - AC1364D9
20/03/2019 - REF. PROCESSO LICITATÓRIO MSNN/RN N° 1801240001 - TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 008/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACOES - A7F7005F
20/03/2019 - PORTARIA N°: 068/2019 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - A1229A65
20/03/2019 - EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 027/2019 - CREDENCIAMENTO N° 001/2019 ? PROC. ADMINIST MSNN/RN N° 1801240001 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACOES - 857692B1
20/03/2019 - PORTARIA N°: 069/2019 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - 7EA75610
20/03/2019 - TERMO DE DISPENSA Nº 008/2019 REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MSNN/RN Nº 1901280591 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACOES - 7654759B
20/03/2019 - EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 022/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO MSNN/RN Nº 1901280591 ? DISPENSA Nº 008/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACOES - 5CE20671
20/03/2019 - PORTARIA N°: 067/2019 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - 491621EE
20/03/2019 - EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 026/2019 - CREDENCIAMENTO N° 001/2019 ? PROC. ADMINIST MSNN/RN N° 1801240001 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACOES - 28A909DF
20/03/2019 - EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2019 PREGÃO PRESENCIAL N° 008/2019 ? PROC. ADMINIST. MSNN/RN N° 1901230001 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACOES - 1B90EC02
20/03/2019 - EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2019 PREGÃO PRESENCIAL N° 008/2019 ? PROC. ADMINIST. MSNN/RN N° 1901230001 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACOES - 065D0E06
20/03/2019 - AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO MSNN/ RN N° 1901280635 PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/ 2019 FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 10.520/ 2002 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACOES - DC294531
20/03/2019 - EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2019 - PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2019 ? PROC. ADMINIST. MSNN/RN N° 1901160003 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACOES - D99462E7
20/03/2019 - EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2019 - PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2019 ? PROC. ADMINIST. MSNN/RN N° 1901160003 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACOES - D8A9EA8A
20/03/2019 - EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2019 - PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2019 ? PROC. ADMINIST. MSNN/RN N° 1901160002 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACOES - C9380A7B
20/03/2019 - EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2019 - PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2019 ? PROC. ADMINIST. MSNN/RN N° 1901160002 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACOES - BCC8166C
20/03/2019 - LEI MUNICIPAL N° 717, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. - GABINETE CIVIL - BA58D3F7
19/03/2019 - PORTARIA Nº 054/2019 - GABINETE CIVIL - 8B944B00
19/03/2019 - PORTARIA N°: 087/2019 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - 8AC93128
 



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