Publicações

31/12/1969 - Código Tributário

02/11/2024 - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL No 660/2016

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

27/11/2018 - LEI COMPLEMENTAR No 708/2018

Atualiza o Código Tributário do Município
de Serra Negra do Norte, Estado do Rio
Grande do Norte.

01/07/2019 - LEI COMPLEMENTAR N° 720/2019

Introduz o Parágrafo Único ao art. 63, do Código
Tributário do Município, atualizado pela Lei
Complementar no 708, de 27 de novembro de 2018.

22/10/2024 - LEI MUNICIPAL N° 879/2024

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)
E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS)
VINCULADOS AOS TERRENOS, LOTES,
GALPÕES E ATIVIDADES INDUSTRIAIS
LOCALIZADOS NO COMPLEXO
INDUSTRIAL DE SERRA NEGRA DO
NORTE.