23/11/2022 - Lei Municipal Nº 805/2022
25/11/2022 - Lei Municipal Nº 806/2022
Dispõe sobre a consolidação da organização estrutural do Poder Executivo Municipal; sobre a criação e extinção de
cargos de provimento em comissão; sobre a criação e extinção de cargos de provimento efetivo; e dá outras
providências.
25/11/2022 - Lei Municipal Nº 807/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONOMICA
FEDERAL - CEF, com ou sem a garantia da União e dá outras providências.
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