Publicações Saúde

27/11/2018 - Código Tributário

01/07/2018 - LEI N° 692 - Salário Minimo 2018

01/07/2018 - LEI N° 693 - Salário Professores 2018

01/07/2018 - LEI N° 693 -2018 - ANEXOS

01/07/2018 - LEI N° 694 -2018 - ASSISTENCIA SOCIAL

01/07/2018 - LEI N° 695 -2018 - UTILIDADE PUBLICA - IGREJA EVANGELICA

01/07/2018 - LEI N° 696 -2018 - gratificação Prog. Criança Feliz

01/07/2018 - LEI N° 697 -2018 - LDO 2019

04/06/2018 - LEI N° 698 -2018

04/05/2019 - LEI N° 698 -2018

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, A CASA DE APOIO “SILEIDE RODRIGUES”.

01/07/2018 - LEI N° 699 - Prog. de Incentivo a Aposentadoria - PAI

01/07/2018 - LEI N° 700 - parceria HEMOCENTRO

01/07/2018 - LEI N° 701 - credito suplementar

01/07/2018 - LEI N° 702 - ACESSO A INFORMAÇÃO

01/07/2018 - LEI N° 703 - numeração dos prédios

01/07/2018 - LEI N° 704 - CREDITO ESPECIAL SAUDE

01/07/2018 - LEI N° 705 - NANISMO

01/07/2018 - LEI N° 706 - ANEXOS ALTERAÇÃO LDO 2019

01/07/2018 - LEI N° 706 - MODIFICAÇÃO LDO

01/07/2018 - LEI N° 707

01/07/2018 - LEI N° 708 - CODIGO TRIBUTÁRIO