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1997
31/03/1997 - LEI Nº 231/97
INSTITUI O PLANO Dr CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO FUNCIONÁRIO
PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
15/03/1997 - LEI Nº 210/97
ESTABELECE NORMAS PARA ACONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31/01/1997 - LEI Nº 209/97
DISPÕE STBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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