COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACOES
CONVOCAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2017 - REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MSNN/RN Nº 1706280001
CONVOCAÇÃO
CONSIDERANDO que foi realizado a convocação da empresa G H CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA ? ME classificada em primeiro lugar;
CONSIDERANDO que através de E-mail a empresa G H CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA ? ME informou através de Termo de Renúncia (anexada nos autos do processo) que não possui o interesse em celebrar o contrato emergencial;
Convocamos a empresa ANCHIETA E FONSECA LTDA ? EPP classificada em segundo lugar para que no prazo de Quarenta e oito (48) horas, o seu Representante Legal compareça na sede da Prefeitura Municipal munido dos seguintes documentos passivos para a celebração do contrato:
1 - Da documentação relativa à Habilitação Jurídica:
1.1. Requerimento do Empresário, se firma individual, ou Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em se tratado de sociedades comercias, e suas alterações em vigor, devidamente registradas no órgão de Registro de Comércio competente, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, cujo objetivo empresarial seja compatível com o objeto deste Processo;
2 - Da documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, mediante comprovante de inscrição e situação cadastral, com atividade comercial compatível com o objeto da licitação;
2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
2.3. Prova da regularidade quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela Receita Federal, inclusive os da Seguridade Social e quanto a Dívida Ativa da União, mediante a Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda;
2.4. Prova de Regularidade Fiscal, mediante Certidão Negativa de Débitos, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado, e de regularidade quanto a Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, do domicilio ou sede da licitante;
2.5. Prova da regularidade expedida pela Secretaria da Fazenda do Município do domicilio ou sede da licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Municipais;
2.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal (CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal (CEF).
2.7 - Prova de regularidade relativa a Débitos Trabalhistas, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
3 - Da documentação relativa à Qualificação Econômico?Financeira:
3.1. Certidão Negativa de Recuperação Judicial e Falência expedida pela Justiça Estadual da sede da licitante.
4 ? Outras Comprovações
4.1. Declaração de que não emprega menores de 18(dezoito) anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos para trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme disposto no inciso XXXIII, do Art 7º, da Constituição Federal.
Serra Negra do Norte/ RN, 02 de agosto de 2017.
GIRLÂNIA FERNANDES DE MEDEIROS VANDERLEI
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2017
Publicado por:
Weslley Flaviano Medeiros Wanderley
Código Identificador:401DE737
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/08/2017. Edição 1572
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