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  PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2024

30/10/2024 - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL No 880/2024

Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei
Complementar Municipal no 660, de 2 de junho de
2016, para adequá-la à Lei Federal no 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento
do Solo Urbano.

20/06/2024 - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 870/2024

INSTITUI o Programa Socioambiental de
Coleta Seletiva Solidária SERRA NEGRA
RECICLA e dá outras providências.

06/10/2024 - LEI MUNICIPAL No 875/2024

Modifica a Lei Municipal no 846/2023 e
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
áreas públicas visando a destinação de
programa de edificação de moradias.

13/09/2024 - LEI MUNICIPAL No 876/2024

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE,
PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.

16/10/2024 - LEI MUNICIPAL No 877/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR
OS RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES
DA ALIENAÇÃO DOS BENS MUNICIPAIS,
CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL No
772/2021, NA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

22/10/2024 - LEI MUNICIPAL No 878/2024

CRIA O COMPLEXO INDUSTRIAL DE SERRA
NEGRA DO NORTE, DENOMINADO DE
COMPLEXO INDUSTRIAL DR. VAUBAN
BEZERRA DE FARIA E ESTABELECE
CONDIÇÕES PARA SUA INSTALAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS

22/10/2024 - LEI MUNICIPAL No 879/2024

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO (IPTU) E IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS (ISS) VINCULADOS AOS
TERRENOS, LOTES, GALPÕES E ATIVIDADES
INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NO COMPLEXO
INDUSTRIAL DE SERRA NEGRA DO NORTE.

30/10/2024 - LEI MUNICIPAL No 881/2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/10/2024 - LEI MUNICIPAL No 882/2024

“NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SERRA
NEGRA DO NORTE - RN, DO RATEIO DO COMPONENTE DE
QUALIDADE PREVISTO NO COFINANCIAMENTO DA
PORTARIA No 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS
DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, EQUIPES DE
SAÚDE BUCAL E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS –
VINCULADOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM
RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS.”

07/11/2024 - LEI MUNICIPAL No 883/2024

“TORNA DE UTILIDADE PUBLICA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, O INSTITUTO DE FOMENTO AO ESPORTE SERRANEGRENSE (IFES)”.

07/11/2024 - LEI MUNICIPAL No 884/2024

Dispõe sobre a criação de vaga para enfermeiro e técnico de enfermagem para atuar na equipe de saúde da família – ESF no município e da outras providencias.

27/11/2024 - LEI MUNICIPAL No 885/2024

Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento do corrente Exercício 2024 e dá outras providências.

19/12/2024 - LEI MUNICIPAL No 886/2024

Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento do corrente Exercício 2024 e dá outras providências.

19/12/2024 - LEI MUNICIPAL No 887/2024

Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento do corrente Exercício 2024 e dá outras providências.

07/08/2024 - LEI MUNICIPAL N° 874/2024

Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento do
corrente Exercício 2024 e dá outras providências.

22/02/2024 - LEI MUNICIPAL Nº 852 /2024

Autoriza a abertura de crédito especial ao
Orçamento do corrente Exercício 2024 e dá
outras providências.

22/02/2024 - LEI MUNICIPAL Nº 853 /2024

Autoriza a abertura de crédito especial ao
Orçamento do corrente Exercício 2024 e dá
outras providências.

22/02/2024 - LEI MUNICIPAL Nº 854 /2024

Abre crédito especial ao Orçamento do
corrente Exercício 2024 para fins que
menciona e dá outras providências.

22/02/2024 - LEI MUNICIPAL Nº 856 /2024

Denomina as vias públicas do “Complexo Industrial
Dr. Vauban Bezerra de Faria”, e dá outras
providencias.

22/02/2024 - LEI MUNICIPAL Nº 857/2024

Denomina as vias públicas inseridas no Loteamento
Serrano, nesta cidade, e dá outras providencias.

18/03/2024 - LEI MUNICIPAL Nº 858/2024

AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU
PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIA.




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