GABINETE CIVIL
RELATÓRIO INFORMATIVO PROCESSO MSNN/ RN Nº 0161/2014 ? TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2014

Em cumprimento à determinação emitida pelo Exmº Sr Prefeito Municipal, a Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria nº 021/2017, procedeu à análise do Processo MSNN/ RN nº 0161/2014 ? Tomada de Preços nº 005/2014, tem por objeto a Contratação de empresa para execução de obras civis de engenharia referentes à II Etapa da Praça de esporte e lazer no município de Serra Negra do Norte/RN, visando a constatação ou não da licitude da formalização do processo e dos atos nele praticados, em aplicação aos dispositivos legais, notadamente o da Lei nº 8.666/1993.

 

O valor orçado da obra é de R$ 307.969,39 (trezentos e sete mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos).

 

Foram identificados os seguintes pontos de ilicitude no processo licitatório sob a ótica da aplicação da Lei Geral das Licitações (Lei nº 8.666/1993):

 

1 ? A composição da Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria nº 072/2014, e constante das fls. 68 deste processo, se deu com dois (02) servidores públicos não efetivos: Artur Aluízio Fernandes de Faria ? Coord. Cont. reg. Prod. Agropecuário e Júlio Batista de Araújo Neto ? Coordenador de Núcleo Rural, e somente um servidor efetivo ? Ingrid Vanessa Dantas Rodrigues (assistente administrativo), conforme fichas funcionais em anexo.

 

Com a referida composição, a Administração Municipal não cumpriu a determinação legal contida no art. 51 da Lei 8.666/ 1993, que prevê:

 

Art.51.A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três)membros, sendo pelo menos 2 (dois)deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

 

A sessão foi realizada pelos membros titulares da CPL, conforme Ata da sessão às fls. 231/232.

 

2 ? A publicação do edital, através do aviso de licitação, se deu exclusivamente através da imprensa nacional, conforme publicação constante das fls. 101 e 135, sem comprovação nos autos da publicidade do referido aviso na imprensa oficial do Município (Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte ? FEMURN), Diário Oficial do Estado Do Rio Grande do Norte e Jornal Diário de grande circulação no Estado do Rio Grande do Norte.

 

Sem a publicidade devida, a Administração Municipal não cumpriu a determinação legal contida no art. 21 da Lei 8.666/ 1993, que prevê:

 

Art.21.Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I-no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

II-no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III-em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994). Grifos acrescidos.

 

3 ? O aviso de licitação, em segunda convocação, se deu através de publicação do mesmo na imprensa oficial no dia 23 de maio de 2014, com data de realização de sessão de recebimento de envelopes e julgamento de documentação e proposta designada para o dia 09 de junho de 2014, cujo intervalo de tempo entre a publicação do aviso e a realização da sessão não atendeu ao prazo mínimo de publicidade exigido, qual seja, quinze (15) dias.

 

Com o prazo de publicidade concedido, a Administração Municipal não cumpriu a determinação legal contida no art. 21, §2º, III da Lei 8.666/ 1993, que prevê:

Art.21.Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

 

§2oO prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

 

II-trinta dias para:(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a)concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior;(Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

b)tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";(Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

III-quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

 

O termo inicial da contagem dos prazos de publicidade é o primeiro dia útil subsequente ao da efetiva da última publicação da imprensa oficial competente, e o termo final é a data em que se completa o prazo exigido para cada modalidade de licitação.

 

É a cristalina previsão da Lei Geral das Licitações em seu art 110:

 

Art.110.Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

 

Parágrafoúnico.Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.

 

Assim, a sessão de apuração da referida licitação, que teve seu aviso publicado no Diário Oficial da União no dia 23 de maio de 2014, sexta-feira, para atender o prazo mínimo de 15 dias, só poderia ter sido realizada a partir do dia 10 de junho de 2014.

 

O primeiro dia de publicidade é o dia 26 de maio de 2014, segunda-feira, e o ultimo, o 15º dia, o dia 09 de junho de 2014, sendo legal a sessão de apuração se realizada a partir do dia 10 de junho de 2014, conforme se pode conferir nos calendários da época abaixo demonstrados:

 

4 ? Não foi exigida no Edital a habilitação prévia junto ao Registro Cadastral de prestadores de serviços e fornecedores do Município de Serra Negra do Norte/ RN.

 

Com a inexistência de tal pré-requisito, a Administração Municipal não cumpriu a determinação legal contida nos arts. 22 e 34, ss da Lei 8.666/ 1993, que prevê:

 

Art.22.São modalidades de licitação:

II-tomada de preços;

 

§2oTomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

 

Art.34.Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.(Regulamento)

§1oO registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.

§2oÉ facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

Art.35.Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 27 desta Lei.

Art.36.Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nos arts. 30 e 31 desta Lei.

§1oAos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que atualizarem o registro.

§2oA atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.

 

5 ? O credenciamento do representante legal da empresa licitante VENEZA CONSTRUÇÕES EIRELI foi realizado de forma indevida, sem o cumprimento da exigência editalícias do item 8.1.1, por ter apresentado tão somente documento oficial de identificação e a procuração publica, sem a apresentação do ato constitutivo da empresa licitante, conforme documentos constantes das fls. 138 a 140.

 

Assim, por não haver representante credenciado habilitado a representar a empresa licitante, o mesmo não poderia subscrever a Ata da Sessão (fls. 231/232).

 

6 - O instrumento editalício disciplinou no item 8.3.3.3.5 a forma de comprovação da visita aos locais de execução dos serviços:

 

8.3.3.3.5 ? DECLARAÇÃO DE VISITA AO LOCAL DA OBRA ? expedido pela Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte em nome da empresa licitante e do seu responsável técnico, certificando que foi tomado conhecimento do local e das condições onde serão executadas as obras. A vistoria deverá ser previamente agendada pessoalmente no nosso endereço ou pelo telefone 0xx(84) 3426-2261 até o 2° (segundo) dia útil anterior a data da apresentação dos Documentos de Habilitação e das Propostas de Preços, fixada neste Edital.

 

A declaração de visita ao local da obra apresentada na habilitação da empresa licitante foi subscrita pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e não por servidor lotado na Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte, como exigido no edital.

 

Frente à análise de atendimento às requisitos editalícios para a habilitação, a empresa licitante restou INABILITADA não atender à todas as exigências dispostas no instrumento convocatório.

 

7 ? O extrato do contrato administrativo foi publicado somente na imprensa nacional, conforme extrato de publicação às fls. 253, não havendo a publicação do mesmo na imprensa oficial do Município.

 

Assim disciplina a Lei Geral das Licitações:

 

Art.61.Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

Parágrafoúnico.A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

 

Art.6oPara os fins desta Lei, considera-se:

(...)

XIII-Imprensa Oficial-veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis;

 

Já o Município de Serra Negra do Norte/ RN através da Lei Municipal nº 494, de 22 de março de 2010, adotou o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte ? FEMURN, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Serra Negra do Norte, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.

 

Lei nº 494, de 22 de março de 2010.

 

adota o diario oficial dos municipios do estado do rio grande do norte, instituido e adminsitrado pela femurn, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos DA Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Serra Negra do Norte, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações

 

Assim, com a ausência de publicidade do Contrato Administrativo na imprensa oficial do Município, a Administração Pública descumpriu as exigências da Lei 8.999/1993 e da Lei Municipal nº 494, de 22 de março de 2010.

 

8 ? DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

O contrato administrativo (fls 235 a 241) foi subscrito em 09 de junho de 2014 cuja vigência de 120 (cento e vinte) dias se iniciou no dia 04 de julho de 2014, com a emissão da ordem de execução de serviços, com prorrogação de vigência pelo período de 07 de novembro de 2014 por 120 (cento e vinte) dias através do Termo Aditivo de nº 001, destituído de procedimento com a devida justificativa e aprovação da autoridade competente.

 

Art.57.A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

(...)

§2oToda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

 

No período de 06 de março de 2015 a 22 de setembro de 2016, foram celebrados os Termos Aditivos nº 02, 03, 04, 05 e 06 destinados à prorrogação da vigência, todos destituídos de procedimento com a devida justificativa e aprovação da autoridade competente.

 

9 ? DA SUGESTÃO

 

Diante de toda análise realizada visando a comprovação do atendimento ou não das exigências legais e editalícias, concluem os membros da Comissão Permanente de Licitação, pela ilicitude da contratação da empresa VENEZA CONSTRUÇÕES EIRELI, que se alicerçou: num procedimento licitatório formalizado por CPL composta indevidamente, carente de publicidade em sua convocação e sem cumprimento de prazo mínimo, apresentando-se INABILITADA por não cumprir todas as exigências dispostas no edital, sem publicidade na imprensa oficial do Município, e com período vigencial findo em 22 de setembro de 2016, e todo o mais descrito neste relatório informativo.

 

Serra Negra do Norte/RN, 07 de junho de 2017.

 

CAYRON CHANGLLON SANTOS SOUSA ARAÚJO

Presidente

 

LEILANY GOMES SILVA

Membro

 

SEVERINO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA NETO

Membro

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/06/2017. Edição 1536

A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:

http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

GABINETE CIVIL
RELATÓRIO INFORMATIVO PROCESSO MSNN/ RN Nº 0197/2015 ? TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2015

Em cumprimento à determinação emitida pelo Exmº Sr Prefeito Municipal, a Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria nº 021/2017, procedeu à análise do Processo MSNN/ RN nº 0197/2015 ? Tomada de Preços nº 003/2015, tem por objeto a Contratação de empresa para execução de obras civis de engenharia referentes à Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS no município de Serra Negra do Norte/RN, visando a constatação ou não da licitude da formalização do processo e dos atos nele praticados, em aplicação aos dispositivos legais, notadamente o da Lei nº 8.666/1993.

 

O valor orçado da obra é de R$ 664.967,53 (seiscentos e sessenta e quatro mil novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos).

 

Foram identificados os seguintes pontos de ilicitude no processo licitatório sob a aplicação da Lei Geral das Licitações (Lei nº 8.666/1993):

 

1 ? No projeto básico da obra de Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS no município de Serra Negra do Norte/RN, constante das fls. 31 a 94 do processo, não consta seu responsável técnico, as plantas não foram assinadas por nenhum profissional habilitado na área de engenharia, estando ausente também a ART dos mesmos, não atendendo as determinações legais e jurisprudenciais.

 

Assim dispõe a Lei n 8.666/ 1993:

 

Art.7oAs licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

I-projeto básico;

 

§2oAs obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I-houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

§6oA infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

 

O Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas ? IBRAOP uniformizou o entendimento sobre a conceituação de projeto básico, conforme a Lei 8.666/93 mediante a edição da Orientação Técnica OT - IBR 001/2006, válida a partir de 07/11/2007:

 

?Projeto Básico é o conjunto de desenhos, memoriais descritivos, especificações técnicas, orçamento, cronograma e demais elementos técnicos necessários e suficientes à precisa caracterização da obra a ser executado, atendendo às Normas Técnicas e à legislação vigente, elaborado com base em estudos anteriores que assegurem a viabilidade e o adequado tratamento ambiental do empreendimento.

Deve estabelecer com precisão, através de seus elementos constitutivos, todas as características, dimensões, especificações, e as quantidades de serviços e de materiais, custos e tempo necessários para execução da obra, de forma a evitar alterações e adequações durante a elaboração do projeto executivo e realização das obras.

Todos os elementos que compõem o Projeto Básico devem ser elaborados por profissional legalmente habilitado, sendo indispensável o registro da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, identificação do autor e sua assinatura em cada uma das peças gráficas e documentos produzidos.(2007, p.2).

 

Já o Informativo de Juris prudência sobre Licitações e Contratos do Tribunal de Contasda União nº 98, em decisão do Plenário, estabeleceu orientações para melhorar a elaboração de projetos básicos, tornando-os mais eficientes aos entes da administração pública direta e indireta, não se restringindo somente aos conceitos legais supramencionados, sob os seguintes argumentos:

 

?O Tribunal, em face de recorrentes problemas provocados por projetos deficientes em obras custeadas com recursos públicos, determinou a criação de grupo de trabalho com finalidade de estabelecer referenciais técnicos mais precisos para os elementos mínimos que devem compor tais projetos, tanto em licitações de obras públicas, quanto para concessões deserviços públicosprecedidos de obras públicas. (...) o TCU adote a orientação do Ibraop nas auditorias de obras a seu cargo. O Tribunal, ao ratificar essa conclusão, decidiu: ?9.1. determinar à Segecex que dê conhecimento às unidades jurisdicionadas ao Tribunal que as orientações constantes da OT IBR 01/2006, editada pelo Instituto Brasileiro de Obras Públicas (Ibraop), passarão a ser observadas por esta Corte, quando dafiscalizaçãode obras públicas; 9.1.1. para os órgãos/entidades que dispõem de normativos próprios para regular a elaboração de projetos básicos das obras por eles licitadas e contratadas, os conceitos da referida norma serão aplicados subsidiariamente; 9.1.2. aadoçãoda OT IBR 01/2006 não dispensa os gestores de providenciar os elementos técnicos adicionais, decorrentes das especificidades de cada obra auditada; 9.2. determinar à Segecex que, nas fiscalizações de futuras licitações de obras públicas, passe a avaliar a compatibilidade, do projeto básico com a OT IBR 01/2006 e, na hipótese de inconformidades relevantes, represente ao relator com proposta de providências? - grifou-se. Acórdão n.º 632/2012-Plenário, TC 002.089/2012-2, rel. Min. José Jorge, 21.3.2012 (Acórdão n.º 632/2012 Sessões: 20 e 21 de março de 2012).

 

2 ? A composição da Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria nº 021/2015, e constante das fls. 98 deste processo, se deu com dois (02) servidores públicos não efetivos: Artur Aluizio Fernandes de Faria ? Coord. Cont. reg. Prod. Agropecuário e Júlio Batista de Araújo Neto ? Coordenador de Núcleo Rural, e somente um servidor efetivo ? Ana Rachel dos Santos Oliveira de Araújo (assistente administrativo), conforme fichas funcionais em anexo.

 

Com a referida composição, a Administração Municipal não cumpriu a determinação legal contida no art. 51 da Lei 8.666/ 1993, que prevê:

 

Art.51.A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três)membros, sendo pelo menos 2 (dois)deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

 

A sessão foi realizada pelos membros titulares da CPL, conforme Ata da sessão às fls. 237/238.

 

3 ? A publicação do edital, através do aviso de licitação, se deu exclusivamente através da imprensa nacional, conforme publicação constante das fls. 161, sem comprovação nos autos da publicidade do referido aviso na imprensa oficial do Município (Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte ? FEMURN), Diário Oficial do Estado Do Rio Grande do Norte e Jornal Diário de grande circulação no Estado do Rio Grande do Norte.

 

Sem a publicidade devida, a Administração Municipal não cumpriu a determinação legal contida no art. 21 da Lei 8.666/ 1993, que prevê:

 

Art.21.Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I-no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

II-no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III-em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994). Grifos acrescidos.

 

4 ? Não foi exigida no Edital a habilitação prévia junto ao Registro Cadastral de prestadores de serviços e fornecedores do Município de Serra Negra do Norte/ RN.

 

Com a inexistência de tal pré-requisito, a Administração Municipal não cumpriu a determinação legal contida nos arts. 22 e 34, ss da Lei 8.666/ 1993, que prevê:

 

Art.22.São modalidades de licitação:

II-tomada de preços;

 

§2oTomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

 

Art.34.Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.(Regulamento)

§1oO registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.

§2oÉ facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

Art.35.Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 27 desta Lei.

Art.36.Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nos arts. 30 e 31 desta Lei.

§1oAos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que atualizarem o registro.

§2oA atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.

 

5 ? O instrumento editalício disciplinou no item 8.3 a documentação exigida para a Habilitação das empresas licitantes e a empresa licitante MAYNARD INCORPORADORA LTDA ME apresentou em seus documentos de habilitação constantes das fls. 163 à 197, sem atender às exigências previstas nos itens:

 

8.3.3.3.2 - Apresentação de ATESTADO(S) ou CERTIDÃO(ÕES), fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprovem aptidão da empresa licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, devidamente registrados no CREA.

Não apresentou os atestados ou certidões solicitados.

 

8.3.3.3.6 ? DECLARAÇÃO formal com indicação do pessoal técnico adequado e disponível para realização do objeto desta licitação, bem como da qualificação de cada um deles que se responsabilizará pelos trabalhos.

Não apresentou engenheiro civil responsável pela obra ? fls. 167;

 

8.3.3.4.1 - COMPROVANTE DO CAPITAL SOCIAL igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor previsto da contratação, através da Certidão expedida pela Junta Comercial do Estado, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais;

O capital social da empresa constante do seu Contrato Social (fls 179) é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo o percentual de 10% do valor orçado da licitação a importância de R$ 66.496,75 (sessenta e seis mil quatrocentos e noventa e seis mil e setenta e cinco centavos).

 

Assim, a empresa não atendeu à exigência editalícia de comprovação de capital social mínimo.

 

8.3.3.4.3 - Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

A empresa licitante apresentou seu balanço patrimonial, constantes das fls. 185 a 188, sem os demonstrativo contábeis e destituído de registro e/ou chancela na Junta Comercial do Estado. Assim, a empresa não atendeu à exigência editalícia de apresentação de seu balanço patrimonial.

 

Frente à análise de atendimento às requisitos editalícios para a habilitação, a empresa licitante restou INABILITADA não atender às exigências dispostas no instrumento convocatório.

 

6 - O instrumento editalício disciplinou no item 8.4 a documentação exigida para a apresentação das PROPOSTAS DE PREÇOS das empresas licitantes.

 

A empresa licitante MAYNARD INCORPORADORA LTDA ME apresentou em seus documentos de PROPOSTA DE PREÇOS, constantes das fls. 198 a 235, sem atender às exigências previstas nos itens:

 

9.1.3.3 ? Para julgamento das Propostas devem ser observados os seguintes critérios:

II - Será desclassificada a proposta que:

II.a - Apresente valor por lote superior ao valor orçado e apresentado no item 1.5 deste Edital;

 

1.5 ? O valor global da proposta para a prestação dos serviços objeto deste certame não poderá ser superior ao orçamento básico total, visto na planilha ANEXO II, que é de R$ 664.967,53 (seiscentos e sessenta e quatro mil novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos), sendo R$ 116.916,47 (cento e dezesseis mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos) para o lote I ? CENTRO Zona Urbana, R$ 116.169,54 (cento e dezesseis mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) para o lote II ? SÍTIO BELO MONTE, R$ 99.354,26 (noventa e nove mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos) para o lote III ? SÍTIO CARÁ-CARÁ, R$ 122.496,19 (cento e vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais e dezenove centavos) para o lote IV ? SÍTIO ENTRE SERRAS, R$ 118.135,61 (cento e dezoito mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos) para o lote V ? SÍTIO SAUDADE e R$ 91.895,46 (noventa e um mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) para o lote VI ? SÍTIO PITOMBEIRA.

 

A empresa licitante apresentou proposta para o LOTE IV - SÍTIO ENTRE SERRAS na importância de R$ 122.612,83 (cento e vinte e dois mil seiscentos e doze reais e oitenta e três centavos), ultrapassando o valor orçado pelo Município, constante às fls. 64 a 70, de R$ 122.496,19 (cento e vinte e dois mil quatrocentos e noventa e seis reais e dezenove centavos).

 

Frente à análise de atendimento às requisitos editalícios dispostos para o julgamento da PROPOSTA DE PREÇOS, a PROPOSTA restou DESCLASSIFICADA por propor preço acima do orçado para o Lote IV.

 

7 ? O extrato do contrato administrativo foi publicado somente na imprensa nacional, conforme extrato de publicação às fls. 292, não havendo a publicação do mesmo na imprensa oficial do Município.

 

Assim disciplina a Lei Geral das Licitações:

 

Art.61.Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

Parágrafoúnico.A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

 

Art.6oPara os fins desta Lei, considera-se:

(...)

XIII-Imprensa Oficial-veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis;

 

Já o Município de Serra Negra do Norte/ RN através da Lei Municipal nº 494, de 22 de março de 2010, adotou o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte ? FEMURN, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Serra Negra do Norte, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.

 

Lei nº 494, de 22 de março de 2010.

 

adota o diario oficial dos municipios do estado do rio grande do norte, instituido e adminsitrado pela femurn, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos DA Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Serra Negra do Norte, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações

 

Assim, com a ausência de publicidade do Contrato Administrativo na imprensa oficial do Município, a Administração Pública descumpriu as exigências da Lei 8.999/1993 e da Lei Municipal nº 494, de 22 de março de 2010.

 

8 ? DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

O contrato administrativo (fls 241 a 247) foi subscrito em 30 de agosto de 2015 cuja vigência de 180 (cento e oitenta) dias se iniciou no dia 01 de setembro de 2015, com a emissão das ordens de execução de serviços (fls. 286 a 291), com prorrogação de vigência pelo período de 25 de fevereiro a 29 de agosto de 2016, através do Termo Aditivo de nº 001 (fls. 293/294), destituído de procedimento com a devida justificativa e aprovação da autoridade competente.

 

Art.57.A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

(...)

§2oToda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

 

Em 23 de novembro de 2016, foi celebrado o Termo Aditivo nº 02 com vigência de 180 (cento e oitenta) dias, cujo termo final se dará em 21 de maio de 2017.

 

Diante da exposição cronológica acima realizada, a vigência do contrato administrativo restou restou findo com o término de sua vigência inicial, qual seja, 25 de fevereiro de 2015 (180 dias após o recebimento das OES), haja vista a ausência de justificativa e aprovação da autoridade competente para a celebração do Termo Aditivo nº 001, o lapso de período vigencial no interim de 30 de agosto a 22 de novembro de 2016 sem as devidas justificativas de suspensão da execução dos trabalhos, e a indevida celebração do Termo Aditivo nº 02, com pretensa prorrogação até 21 de maio de 2017.

 

9 ? DA SUGESTÃO

 

Diante de toda análise realizada visando a comprovação do atendimento ou não das exigências legais e editalícias, concluem os membros da Comissão Permanente de Licitação, pela ilicitude da contratação da empresa MAYNARD INCORPORADORA LTDA ME, que se alicerçou: num procedimento licitatório formalizado por CPL composta indevidamente, com projeto básico sem responsável técnico, carente de publicidade em sua convocação, apresentando-se INABILITADA e DESCLASSIFICADA a sua proposta por não cumprir as exigências dispostas no edital, sem publicidade na imprensa oficial do Município, e com período vigencial com intervalo, indevidamente prorrogado, e todo o mais descrito neste relatório informativo.

 

Serra Negra do Norte/RN, 17 de maio de 2017.

CAYRON CHANGLLON SANTOS SOUSA ARAÚJO

Presidente

LEILANY GOMES SILVA

Membro

 

SEVERINO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA NETO

Membro

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/06/2017. Edição 1536

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SETOR DE CONTABILIDADE
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2° BIMESTRE 2017

ANEXO 01							Poder/Órgão:
							MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE
Balanço Orçamentário - Despesa							Bimestre de Referência:
							2o Bimestre/2017
RREO - Anexo 1 (LRF, Art. 52, Incisos I e II, alínea "c" da LC. 101/2000)
CÓDIGO	DESPESA ORÇAMENTÁRIA	DOTAÇÃO INICIAL	DOTAÇÃO ATUALIZADA	DESPESAS EMPENHADAS		SALDO	DESPESAS LIQUIDADAS		SALDO	DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE
				No Bimestre	Até o Bimestre (f)		No Bimestre	Até o Bimestre (h)
		(d)	(e)			(g)=(e-f)				(j)
DESPESAS EXCETO AS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
3171410000	CONTRIBUIÇÕES	5.285,00	5.285,00	0,00	0,00	5.285,00	0,00	0,00	5.285,00	0,00
3190040000	Cont.p/tempo deteminado-(PC)	27.570,00	27.570,00	0,00	0,00	27.570,00	0,00	0,00	27.570,00	0,00
3190090000	Salario Familia	5.000,00	5.000,00	0,00	0,00	5.000,00	0,00	0,00	5.000,00	0,00
3190110000	Venc. e Vant. Fixas (PC)	6.420.676,57	6.352.676,57	449.611,40	3.762.752,55	2.589.924,02	1.114.391,86	2.273.592,53	4.079.084,04	2.262.756,81
3190130000	Obrigacoes Patronais	993.441,29	998.441,29	0,00	604.500,00	393.941,29	48.899,71	183.782,57	814.658,72	183.782,57
3190160000	Outras Despesas Variaveis (PC)	99.378,28	94.378,28	0,00	0,00	94.378,28	0,00	0,00	94.378,28	0,00
3190910000	Setencas Judiciais	52.850,00	52.850,00	0,00	30.000,00	22.850,00	9.973,66	19.947,32	32.902,68	19.947,32
3190920000	Despesas de Exerc.Anteriores	50.816,72	47.816,72	0,00	0,00	47.816,72	0,00	0,00	47.816,72	0,00
3190930000	Indenicoes e Restituicoes	3.171,00	3.171,00	0,00	0,00	3.171,00	0,00	0,00	3.171,00	0,00
3190940000	indeniz.e Rest. Trabalhistas	18.456,00	18.456,00	0,00	0,00	18.456,00	0,00	0,00	18.456,00	0,00
3290210000	Juros S/Divida P/Contrato	4.228,00	4.228,00	0,02	1.797,22	2.430,78	0,02	1.797,22	2.430,78	1.797,22
3330410000	Contribuicao	5.285,00	5.285,00	0,00	0,00	5.285,00	0,00	0,00	5.285,00	0,00
3350390000	OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS (PJ)	668.940,00	668.940,00	27/05/2017 - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2° BIMESTRE 2017 - SETOR DE CONTABILIDADE - 90F4F77B Imprimir a Matéria ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE SETOR DE CONTABILIDADE RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2° BIMESTRE 2017 ANEXO 12 Poder/Órgão:   Demonstrativo da Receita de Impostos Líquida e das Despesas Próprias com Ações e Serviços Públicos de Saúde Bimestre de Referência: 2o Bimestre/2017   RREO - ANEXO 12 (LC141/2012, art .35) em Reais   RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS   Até o Bimestre (b) % (b/a) x 100   RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA (I) 497.125,59 497.125,59 171.637,52 34,53   Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 22.444,95 22.444,95 543,86 2,42   Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos - ITBI 33.567,39 33.567,39 28.735,92 85,61   Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 257.016,63 257.016,63 72.886,36 28,36   Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 167.836,94 167.836,94 61.445,83 36,61   Imposto Territorial Rural - ITR       -   Multas, Juros de Mora e Outros Encargos dos Impostos 2.500,00 2.500,00 0 -   Dívida Ativa dos Impostos 10.290,00 10.290,00 8.025,55 77,99   Multas, Juros de Mora e Outros Encargos da Dívida Ativa 3.469,68 3.469,68 0,00 -   RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS(II) 10.941.105,44 10.941.105,44 3.520.093,81 32,17   Cota-Parte FPM 8.156.000,00 8.156.000,00 2.670.499,29 32,74   Cota-Parte ITR 7.005,44 7.005,44 324,13 4,63   Cota-Parte IPVA 260.000,00 260.000,00 74.450,70 28,63   Cota-Parte ICMS 2.500.000,00 2.500.000,00 772.873,24 30,91   Cota-Parte IPI-Exportação 10.000,00 10.000,00 837,77 8,38   Componentes Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais       -   Desoneração ICMS (LC 87/96) 8.100,00 8.100,00 1.108,68 13,69   Outras       -   TOTAL DAS RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE(III) = I+II 11.438.231,03 11.438.231,03 3.691.731,33 32,28   RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (c) RECEITAS REALIZADAS   Até o Bimestre (d) % (d/c) x 100   TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS 1.898.450,00 1.898.450,00 606.329,02 31,94   Provenientes da União 1.859.450,00 1.859.450,00 604.797,38 32,53   Provenientes dos Estados 39.000,00 39.000,00 1.531,64 3,93   Provenientes de Outros Municípios       -   Outras Receitas do SUS       -   TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 417.000,00 417.000,00 25.998,00 6,23   < 01/06/2017 - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2° BIMESTRE 2017 - SETOR DE CONTABILIDADE - BEAEA7E2 Imprimir a Matéria ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE SETOR DE CONTABILIDADE RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2° BIMESTRE 2017 ANEXO 01 Poder/Órgão: Balanço Orçamentário ? Receita* Bimestre de Referência: 02/2017 RREO - Anexo1 (LRF, Art. 52, Inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º) Codigo Especificacao Prevista Atualizada No Bimestre % (b/a) Ate o Bimestre % (c/a) Saldo a Realizar 1000000000 RECEITAS CORRENTES 20.180.498,68 20.180.498,68 3.018.310,87 15 6.172.282,35 30,6 14.008.216,33 1100000000 RECEITA TRIBUTARIA 527.368,19 527.368,19 117.423,08 22,3 170.544,37 32,3 356.823,82 1110000000 IMPOSTOS 480.865,91 480.865,91 114.431,16 23,8 163.611,97 34 317.253,94 1112020000 IMPOSTO S/PROP.TERR.PRED.URBANO 22.444,95 22.444,95 0 0 543,86 2,4 21.901,09 1112043100 IMP. D/RENDA RETIDO NAS FONTES S/REND. TRABALHO 167.836,94 167.836,94 30.993,89 18,5 61.445,83 36,6 106.391,11 1112080000 IMPOSTO S/ T. BENS IM. INTER VIVOS 33.567,39 33.567,39 27.455,92 81,8 28.735,92 85,6 4.831,47 1113050000 IMPOSTO S/ SERV. Q. NATUREZA 257.016,63 257.016,63 55.981,35 21,8 72.886,36 28,4 184.130,27 1120000000 TAXAS 41.217,28 41.217,28 2.991,92 7,3 6.932,40 16,8 34.284,88 1121250000 TAXA D/LICENCA P/FUNC. EST.COM.,IND. E PREST.SERV. 13.418,18 13.418,18 2.415,09 18 5.813,57 43,3 7.604,61 1121280000 TAXA DE FUNC. DE EST. EM HORARIO ESPECIAL 528,5 528,5 0 0 0 0 528,5 1121360000 TAXA DE APREENCAO, DEP. E LIB. DE ANIMAIS 1.374,10 1.374,10 268,83 19,6 432,83 31,5 941,27 1121990000 OUTRAS TAXAS P/PRESTACAO DE SERVICOS 17.440,50 17.440,50 308 1,8 686 3,9 16.754,50 1122900000 TAXA DE LIMPEZA PUBLICA 8.456,00 8.456,00 0 0 0 0 8.456,00 1130000000 CONTRIBUICAO DE MELHORIAS 5.285,00 5.285,00 0 0 0 0 5.285,00 1300000000 RECEITA PATRIMONIAL 456.381,17 456.381,17 45.179,93 9,9 85.500,68 18,7 370.880,49 1310000000 RECEITAS IMOBILIARIAS 25.240,27 25.240,27 6.167,23 24,4 13.437,00 53,2 27/05/2017 - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2° BIMESTRE 2017 - SETOR DE CONTABILIDADE - C77EFAC8 Imprimir a Matéria ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE SETOR DE CONTABILIDADE RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2° BIMESTRE 2017 ANEXO 11 Poder/Órgão : MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino MDE Bimestre de Referência: 2o Bimestre/2017 LRF 9.394/96, art 72 - Anexo XI Em Reais RECEITAS DO ENSINO RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) % (c)= (b/a)x100 1- RECEITA DE IMPOSTOS 497.125,59 497.125,59 171.637,52 34,53 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 38.704,63 38.704,63 8.569,41 22,14 1.1.1- IPTU 22.444,95 22.444,95 543,86 2,42 1.1.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU 2.500,00 2.500,00 0,00 0,00 1.1.3- Dívida Ativa do IPTU 10.290,00 10.290,00 8.025,55 77,99 1.1.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IPTU 3.469,68 3.469,68 0,00 0,00 1.1.5- (–) Deduções da Receita do IPTU 0,00 0,00 0,00 0,00 1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI 33.567,39 33.567,39 28.735,92 85,61 1.2.1- ITBI 33.567,39 33.567,39 28.735,92 85,61 1.2.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITBI 0,00 0,00 0,00 0,00 1.2.3- Dívida Ativa do ITBI 0,00 0,00 0,00 0,00 1.2.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITBI 0,00 0,00 0,00 0,00 1.2.5- (–) Deduções da Receita do ITBI 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 257.016,63 257.016,63 72.886,36 28,36 1.3.1- ISS 257.016,63 257.016,63 72.886,36 28,36 1.3.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.3- Dívida Ativa do ISS 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ISS 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.5- (–) Deduções da Receita do ISS 0,00 0,00 0,00 0,00 1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 167.836,94 167.836,94 61.445,83 36,61 1.4.1- IRRF 167.836,94 167.836,94 61.445,83 36,61 1.4.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IRRF 0,00 0,00 0,00 0,00 1.4.3- Dívida Ativa do IRRF 0,00 0,00 0,00 0,00 1.4.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IRRF 0,00 0,00 0,00 0,00 1.4.5- (–) Deduções da Receita do IRRF 0,00 0,00 0,00 0,00 1.5- Receita Resultante do Imposto Territorial Rural – ITR (CF, art. 153, §4º, inciso III) 0,00 0,00 0,00 0,00 1.5.1- ITR 0,00 0,00 0,00 0,00 1.5.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITR 0,00 0,00 0,00 0,00 1.5.3- Dívida Ativa do ITR 0,00 0,00 0,00 0,00 27/05/2017 - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2° BIMESTRE 2017 - SETOR DE CONTABILIDADE - D46ED264 Imprimir a Matéria ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE SETOR DE CONTABILIDADE RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2° BIMESTRE 2017 ANEXO 22 Poder: Executivo Relatório Resumido da Execução Orçamentária MUN. DE SERRA NEGRA DO NORTE Bimestre de Referência: 02/2017 LRF, Art. 48 ? Anexo XXII ? RREO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO DA RECEITA No Bimestre Até o Bimestre Previsão Inicial da Receita   20.839.498,68 Previsão Atualizado da Receita   20.839.498,68 Receitas Realizadas 2.723.768,49 5.494.261,62 Saldo do Exercício Anterior   1.973.679,09 Déficit Orçamentário     BALANÇO ORÇAMENTÁRIO DA DESPESA No Bimestre Até o Bimestre Dotação Inicial   20.839.498,68 Dotação Atualizada   20.839.498,68 Despesas Empenhadas 2.086.932,60 7.762.896,75 Despesas Liquidadas 2.591.886,16 4.188.962,00 Superávit Orçamentário     DESPESA POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO No Bimestre Até o Bimestre Despesas Empenhadas 2.086.932,60 7.762.896,75 Despesas Liquidadas 2.591.886,16 4.188.962,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Até o Bimestre Receita Corrente Líquida   RECEITA E DESPESA DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA O Município não possui regime próprio de previdência RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO Meta Fixa no Anexo de Metas Fiscais da LDO(a) Resultado apurado até o Bimestre (b) % em Relação a Meta (b/a) Resultado Nominal       Resultado Primário       MOVIMENTAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR Inscrição Cancelamento até o Bimestre Pagamento até o Bimestre Saldo POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO         RESTOS A PAGAR PROCESSADOS         Poder Executivo         RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS         Poder Executivo         TOTAL         DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Valor Apurado até o bimestre Limites Constitucionais Anuais % Mínimo a Aplicar no Exercício % Aplicado até o bimestre Mínimo anual dos Impostos na Manutenção do Ensino-MDE 1.050.428,03 25% 28,45% Mínimo anual de 60% das despesas com Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 1.149.267,19 60% 92,00% Complementação da União 0,00   0,00% Gastos com Saúde Valor % Mínimo com saúde Percentual % Despesas com saúde 344.096,15 15% 9,32 Fonte: Setor de Contabilidade   OBS.: Os relatórios da LRF estão publicados, na íntegra site do município.   CLARA MONISE SILVA Contadora CRC-RN 9.353/O-8   SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS Prefeito Municipal Publicado por: Clara Monise Silva Código Identificador:D46ED264 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/05/2017. Edição 1524 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/     27/05/2017 - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2° BIMESTRE 2017 - SETOR DE CONTABILIDADE - DEBF6BBD Imprimir a Matéria ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE SETOR DE CONTABILIDADE RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2° BIMESTRE 2017 ANEXO 01   Poder/Órgão: MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE Bimestre de Referência:2o Bimestre/2017   Balanço Orçamentário - Receita RREO - Anexo1 (LRF, Art. 52, Inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º) Em Reais RECEITAS Previsão Inicial Previsão Atualizada (a) RECEITAS REALIZADAS (%) (c/a) SALDO (a-c) No Bimestre (%) (b) (b/a) Até o Bimestre (c) RECEITAS CORRENTES 20,180,498.68 20,180,498.68 3,018,310.87 15 6,172,282.35 30.6 14,008,216.33 RECEITA TRIBUTARIA 527,368.19 527,368.19 117,423.08 22.3 170,544.37 32.3 356,823.82 IMPOSTOS 480,865.91 480,865.91 114,431.16 23.8 163,611.97 34 317,253.94 IMPOSTO S/PROP.TERR.PRED.URBANO 22,444.95 22,444.95 0.00 0 543.86 2.4 21,901.09 IMP. D/RENDA RETIDO NAS FONTES S/REND. TRABALHO 167,836.94 167,836.94 30,993.89 18.5 61,445.83 36.6 106,391.11 IMPOSTO S/ T. BENS IM. INTER VIVOS 33,567.39 33,567.39 27,455.92 81.8 28,735.92 85.6 4,831.47 IMPOSTO S/ SERV. Q. NATUREZA 257,016.63 257,016.63 55,981.35 21.8 72,886.36 28.4 184,130.27 TAXAS 41,217.28 41,217.28 2,991.92 7.3 6,932.40 16.8 34,284.88 TAXA D/LICENCA P/FUNC. EST.COM.,IND. E PREST.SERV. 13,418.18 13,418.18 2,415.09 18 5,813.57 43.3 7,604.61 TAXA DE FUNC. DE EST. EM HORARIO ESPECIAL 528.50 528.50 0.00 0 0.00 0 528.50 TAXA DE APREENCAO, DEP. E LIB. DE ANIMAIS 1,374.10 1,374.10 268.83 19.6 432.83 31.5 941.27 OUTRAS TAXAS P/PRESTACAO DE SERVICOS 17,440.50 17,440.50 308.00 1.8 686.00 3.9 16,754.50 TAXA DE LIMPEZA PUBLICA 8,456.00 8,456.00 0.00 0 0.00 0 8,456.00 CONTRIBUICAO DE MELHORIAS 5,285.00 5,285.00 0.00 0 0.00 0 5,285.00 RECEITA PATRIMONIAL 456,381.17 456,381.17 45,179.93 9.9 85,500.68 18.7 370,880.49 RECEITAS IMOBILIARIAS 25,240.27 25,240.27 6,167.23 24.4 13,437.00 53.2 11,803.27 ALUGUEIS E ARRENDAMENTOS 22,544.92 22,544.92 6,167.23 27.4 13,437.00 59.6 9,107.92 ARRENDAMENTOS 1,004.15 1,004.15 0.00 0 0.00 0 1,004.15 27/05/2017 - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2° BIMESTRE 2017 - SETOR DE CONTABILIDADE - ED976908 Imprimir a Matéria ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE SETOR DE CONTABILIDADE RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2° BIMESTRE 2017 ANEXO 02 Poder/Órgão : MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Bimestre de Referência: 2o Bimestre/2017 (Artigo 52, Incisos I e II, alínea "c" da LC. 101/2000) ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL Cod Função/Subfunção Dotação Despesas Empenhadas SALDO Despesas Liquidadas SALDO Inicial Atualizada (a) No Bimestre Até o Bimestre (b) % (b/Total b) (c) = (a-b) No Bimestre Até o Bimestre (d) % (d/Total d) (e) = (a-d) DESPESAS EXCETO AS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS                       01/031 ACAO LEGISLATIVA 840.000,00 840.000,00 116.981,20 336.858,98 4,34 503.141,02 130.577,40 235.930,81 5,63 604.069,19 02/062 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO 91.959,00 91.959,00 0,00 30.000,00 0,39 61.959,00 8.604,60 17.109,20 0,41 74.849,80 04/122 ADMINISTRACAO GERAL 2.308.808,81 2.244.808,81 94.808,09 941.364,74 12,13 1.303.444,07 214.201,26 355.940,13 8,50 1.888.868,68 04/123 ADMINISTRACAO FINANCEIRA 121.555,00 121.555,00 2.483,00 35.694,00 0,46 85.861,00 9.185,11 15.634,06 0,37 105.920,94 04/124 CONTROLE EXTERNO 77.900,90 77.900,90 88,00 20.305,00 0,26 57.595,90 6.261,00 12.161,00 0,29 65.739,90 04/181 POLICIAMENTO 137.410,00 137.410,00 12.802,00 12.802,00 0,16 124.608,00 0,00 0,00 0,00 137.410,00 04/846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 216.685,00 196.685,00 0,02 61.797,22 0,80 134.887,78 13.327,07 27.960,13 0,67 168.724,87 08/122 ADMINISTRACAO GERAL 353.052,46 373.052,46 47.186,60 134.784,21 1,74 238.268,25 37.884,16 60.774,85 1,45 312.277,61 08/243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 55.714,49 77.714,49 0,00 26.158,00 0,34 51.556,49 2.378,00 4.756,00 0,11 72.958,49 08/244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 914.874,05 914.874,05 48.785,55 218.385,55 2,81 696.488,50 64.639,70 107.849,91 2,57 807.024,14 10/301 ATENCAO BASICA 3.016.292,68 3.054.292,68 409.455,28 1.480.441,60 19,07 1.573.851,08 372.973,29 642.752,50 15,34 2.411.540,18 10/302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 30/05/2017 - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2º BIMESTRE DE 2017 - DESPESA - SETOR DE CONTABILIDADE - 6D0FAF35 Imprimir a Matéria ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE SETOR DE CONTABILIDADE RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2º BIMESTRE DE 2017 - DESPESA ANEXO 01 * Poder/Órgão: MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE Balanço Orçamentário - Despesa Bimestre de Referência: 2o Bimestre/2017 RREO - Anexo 1 (LRF, Art. 52, Incisos I e II, alínea "c" da LC. 101/2000) DESPESAS EXCETO AS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CÓDIGO DESPESA ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO INICIAL (d) DOTAÇÃO ATUALIZADA (e) DESPESAS EMPENHADAS SALDO (g)=(e-f) DESPESAS LIQUIDADAS SALDO DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE (j) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (k) No Bimestre Até o Bimestre (f) No Bimestre Até o Bimestre (h) 3171410000 CONTRIBUIÇÕES 5.285,00 5.285,00 0,00 0,00 5.285,00 0,00 0,00 5.285,00 0,00   3190040000 Cont.p/tempo deteminado-(PC) 27.570,00 27.570,00 0,00 0,00 27.570,00 0,00 0,00 27.570,00 0,00   3190090000 Salario Familia 5.000,00 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00 0,00   3190110000 Venc. e Vant. Fixas (PC) 6.420.676,57 6.332.676,57 23.079,23 3.336.220,38 2.996.456,19 48.819,08 1.208.019,75 5.124.656,82 1.167.644,59   3190130000 Obrigacoes Patronais 993.441,29 998.441,29 0,00 604.500,00 393.941,29 9.184,38 144.067,24 854.374,05 144.067,24   3190160000 Outras Despesas Variaveis (PC) 99.378,28 94.378,28 0,00 0,00 94.378,28 0,00 0,00 94.378,28 0,00   3190910000 Setencas Judiciais 52.850,00 52.850,00 0,00 30.000,00 22.850,00 4.986,83 14.960,49 37.889,51 14.960,49   3190920000 Despesas de Exerc.Anteriores 50.816,72 47.816,72 0,00 0,00 47.816,72 0,00 0,00 47.816,72 0,00   3190930000 Indenicoes e Restituicoes 3.171,00 3.171,00 0,00 0,00 3.171,00 0,00 0,00 3.171,00 0,00   3190940000 indeniz.e Rest. Trabalhistas 18.456,00 18.456,00 0,00 0,00 18.456,00 0,00 0,00 18.456,00 0,00   3290210000 Juros S/Divida P/Contrato 4.228,00 4.228,00 0,02 1.797,22 2.430,78 0,02 1.797,22 2.430,78 1.797,22   3330410000 Contribuicao 5.285,00 5.285,00 0,00 0,00 5.285,00 0,00 0,00 5.285,00 0,00   3350390000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS (PJ) 668.940,00 668.940,00 30/05/2017 - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2º BIMESTRE DE 2017 - DESPESA POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO - SETOR DE CONTABILIDADE - 586D764A Imprimir a Matéria ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE SETOR DE CONTABILIDADE RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2º BIMESTRE DE 2017 - DESPESA POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO ANEXO 02 * Poder/Órgão : MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Bimestre de Referência: 2o Bimestre/2017 (Artigo 52, Incisos I e II, alínea "c" da LC. 101/2000) ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DESPESAS EXCETO AS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS Cod Função/Subfunção Dotação Despesas Empenhadas SALDO (c) = (a-b) Despesas Liquidadas SALDO (e) = (a-d) INSC. EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (f) Inicial Atualizada (a) No Bimestre Até o Bimestre (b) % (b/Total b) No Bimestre Até o Bimestre (d) % (d/Total d) 01/031 ACAO LEGISLATIVA 840.000,00 840.000,00 0,00 219.877,78 3,33 620.122,22 11.544,41 116.899,82 4,41 723.100,18   02/062 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO 91.959,00 91.959,00 0,00 30.000,00 0,45 61.959,00 4.302,30 12.806,90 0,48 79.152,10   04/122 ADMINISTRACAO GERAL 2.308.808,81 2.244.808,81 57.854,39 904.411,04 13,69 1.340.397,77 141.997,52 283.736,39 10,71 1.961.072,42   04/123 ADMINISTRACAO FINANCEIRA 121.555,00 121.555,00 533,00 33.744,00 0,51 87.811,00 4.346,00 10.794,95 0,41 110.760,05   04/124 CONTROLE EXTERNO 77.900,90 77.900,90 88,00 20.305,00 0,31 57.595,90 217,00 6.117,00 0,23 71.783,90   04/181 POLICIAMENTO 137.410,00 137.410,00 10.000,00 10.000,00 0,15 127.410,00 0,00 0,00 0,00 137.410,00   04/846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 216.685,00 196.685,00 0,02 61.797,22 0,94 134.887,78 6.417,95 21.051,01 0,79 175.633,99   08/122 ADMINISTRACAO GERAL 353.052,46 353.052,46 15.351,80 102.949,41 1,56 250.103,05 15.759,78 38.650,47 1,46 314.401,99   08/243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 55.714,49 77.714,49 0,00 26.158,00 0,40 51.556,49 2.378,00 4.756,00 0,18 72.958,49   08/244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 914.874,05 914.874,05 35.965,39 205.565,39 3,11 709.308,66 13.364,98 56.575,19 2,13 858.298,86   10/301 ATENCAO BASICA 3.016.292,68 3.064.292,68 246.565,74 1.317.552,06 19,94 1.746.740,62 103.957,11 371.263,45 14,01 2.693.029,23   10/302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 30/05/2017 - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2º BIMESTRE DE 2017 - SAÚDE - SETOR DE CONTABILIDADE - 6EA93677 Imprimir a Matéria ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE SETOR DE CONTABILIDADE RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2º BIMESTRE DE 2017 - SAÚDE ANEXO 12* Poder/Órgão: MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE Demonstrativo da Receita de Impostos Líquida e das Despesas Próprias com Ações e Serviços Públicos de Saúde Bimestre de Referência: 2o Bimestre/2017 RREO - ANEXO 12 (LC141/2012, art .35) em Reais RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) % (b/a) x 100 RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA (I) 497.125,59 497.125,59 103.048,04 20,73 Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 22.444,95 22.444,95 543,86 2,42 Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos - ITBI 33.567,39 33.567,39 1.682,00 5,01 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 257.016,63 257.016,63 49.363,93 19,21 Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 167.836,94 167.836,94 43.853,97 26,13 Imposto Territorial Rural - ITR       - Multas, Juros de Mora e Outros Encargos dos Impostos 2.500,00 2.500,00 0 - Dívida Ativa dos Impostos 10.290,00 10.290,00 7.604,28 73,90 Multas, Juros de Mora e Outros Encargos da Dívida Ativa 3.469,68 3.469,68 0,00 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS(II) 10.941.105,44 10.941.105,44 3.049.768,43 27,87 Cota-Parte FPM 8.156.000,00 8.156.000,00 2.325.062,05 28,51 Cota-Parte ITR 7.005,44 7.005,44 298,69 4,26 Cota-Parte IPVA 260.000,00 260.000,00 44.727,41 17,20 Cota-Parte ICMS 2.500.000,00 2.500.000,00 678.373,56 27,13 Cota-Parte IPI-Exportação 10.000,00 10.000,00 752,38 7,52 Componentes Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais       - Desoneração ICMS (LC 87/96) 8.100,00 8.100,00 554,34 6,84 Outras       - TOTAL DAS RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE(III) = I+II 11.438.231,03 11.438.231,03 3.152.816,47 27,56 RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (c) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (d) % (d/c) x 100 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS 1.898.450,00 1.898.450,00 453.699,16 23,90 Provenientes da União 1.859.450,00 1.859.450,00 453.699,16 24,40 Provenientes dos Estados 39.000,00 39.000,00 - - Provenientes de Outros Municípios       - Outras Receitas do SUS       - TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 417.000,00 417.000,00 - - RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE     27/07/2017 - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 3° BIMESTRE 2017 - SETOR DE CONTABILIDADE - 0C09C422 Imprimir a Matéria ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE SETOR DE CONTABILIDADE RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 3° BIMESTRE 2017 ANEXO 22 Poder: Executivo MUN. DE SERRA NEGRA DO NORTE Relatório Resumido da Execução Orçamentária Bimestre de Referência: 03/2017   LRF, Art. 48 ? Anexo XXII ? RREO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO DA RECEITA No Bimestre Até o Bimestre Previsão Inicial da Receita   20.839.498,68 Previsão Atualizado da Receita   20.839.498,68 Receitas Realizadas 2.847.268,15 8.341.529,77 Saldo do Exercício Anterior   1.973.679,09 Déficit Orçamentário -365.977,61   BALANÇO ORÇAMENTÁRIO DA DESPESA No Bimestre Até o Bimestre Dotação Inicial   20.839.498,68 Dotação Atualizada   20.839.498,68 Despesas Empenhadas 2.527.506,11 10.307.700,86 Despesas Liquidadas 3.213.245,76 7.404.148,98 Superávit Orçamentário   2.911.059,88 DESPESA POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO No Bimestre Até o Bimestre Despesas Empenhadas     Despesas Liquidadas     RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Até o Bimestre Receita Corrente Líquida 17.346.907,37 RECEITA E DESPESA DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA O Município não possui regime próprio de previdência   RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO Meta Fixa no Anexo de Metas Fiscais da LDO(a) Resultado apurado até o Bimestre (b) % em Relação a Meta (b/a) Resultado Nominal   -1.113.108,31   Resultado Primário   1.935.679,68   MOVIMENTAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR Inscrição Cancelamento até o Bimestre Pagamento até o Bimestre Saldo POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO 1.161.434,15 63.924,00 101.421,01 996.089,14 RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 70.713,63 0,00 16.816,88 53.896,75 Poder Executivo 70.713,63 0,00 16.816,88 53.896,75 RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 1.090.720,52 63.924,00 84.604,13 942.192,39 Poder Executivo 1.090.720,52 63.924,00 84.604,13 942.192,39 TOTAL 1.161.434,15 63.924,00 101.421,01 996.089,14 DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Valor Apurado até o bimestre Limites Constitucionais Anuais % Mínimo a Aplicar no Exercício % Aplicado até o bimestre Mínimo anual dos Impostos na Manutenção do Ensino-MDE 1.877.463,36 25% 33,55% Mínimo anual de 60% das despesas com Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 1.841.583,88 60% 96,52% Complementação da União 0,00   0,00% Gastos com Saúde Valor % Mínimo com saúde Percentual % Despesas com saúde 754.116,04 15% 13,48 Fonte: Setor de Contabilidade OBS.: Os relatórios da LRF estão publicados, na íntegra site do município.   CLARA MONISE SILVA Contadora CRC-RN 9.353/O-8   SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS Prefeito Municipal Publicado por: Clara Monise Silva Código Identificador:0C09C422 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/07/2017. Edição 1566 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/   27/07/2017 - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 3° BIMESTRE 2017 - SETOR DE CONTABILIDADE - 0EEBD835 Imprimir a Matéria ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE SETOR DE CONTABILIDADE RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 3° BIMESTRE 2017 ANEXO 06 Poder/Órgão: MUN. SERRA NEGRA DO NORTE Demonstrativo do Resultado Primário Bimestre de Referência: 3° Bimestre/2017 LRF, art 53, inciso III - AnexoVI RECEITAS PRIMÁRIAS RECEITAS REALIZADAS PREVISÃO ATUALIZADA Até o Bimestre/2017 Até o Bimestre/2016 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (I) 19.344.526,78 9.277.902,48 8.419.375,11 Receitas Tributárias 527.368,19 241.834,73 236.195,41 Receitas de Contribuições - - - Receitas Previdenciárias - - - Outras Receitas de Contribuições - - - Receita Patrimonial Líquida 109.800,27 18.259,00 12.621,19 Receita Patrimonial 456.381,17 126.238,33 109.304,90 (-) Aplicações Financeiras 346.580,90 107.979,33 96.683,71 Transferências Correntes 18.568.396,37 8.660.272,06 8.137.436,04 Convênios 256.000,00 14.112,00 10.248,00 Outras Transferências Correntes 18.312.396,37 8.646.160,06 8.127.188,04 Demais Receitas Correntes 138.961,95 357.536,69 33.122,47 Dívida Ativa 53.190,00 11.653,11 8.776,95 Diversas Receitas Correntes 85.711,95 345.883,58 24.345,52 RECEITAS DE CAPITAL (II) 2.849.000,00 25.998,00 293.640,00 Operações de Crédito (III) 168.000,00 - - Amortização de Empréstimos (IV) - - - Alienação de Bens(V) 383.000,00 - - Transferências de Capital 2.298.000,00 25.998,00 293.640,00 Convênios 1.844.000,00 - - Outras Transferências de Capital 454.000,00 25.998,00 293.640,00 Outras Receitas de Capital - - - RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (VI) = (II - III - IV - V) 2.298.000,00 25.998,00 293.640,00 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL(VII) = (I + VI) 21.642.526,78 9.303.900,48 8.713.015,11 DESPESAS PRIMÁRIAS DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR ATÉ O BIMESTRE / 2017 ATÉ O BIMESTRE / 2016 ATÉ O BIMESTRE / 2017 ATÉ O BIMESTRE / 2016 ATÉ O BIMESTRE / 2017 ATÉ O BIMESTRE / 2016 DESPESAS CORRENTES (VIII) 16.917.579,86 10.004.173,48 10.318.091,44 7.350.268,03 7.380.715,57     Pessoal e Encargos Sociais 7.707.344,86 5.201.531,70 5.519.883,58 4.077.305,04 4.335.478,92     Juros e Encargos da Dívida (IX) 4.228,00 1.797,22 0,00 1.797,22 0,00     Outras Despesas Correntes 9.206.007,00 4.800.844,56 27/07/2017 - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 3° BIMESTRE 2017 - SETOR DE CONTABILIDADE - 3D163CB6 Imprimir a Matéria ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE SETOR DE CONTABILIDADE RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 3° BIMESTRE 2017 ANEXO 05 Poder/Órgão : MUN.SERRA NEGRA DO NORTE Demonstrativo do Resultado Nominal Bimestre de Referência: 3° Bimestre/2017 LRF, art 53, inciso III - Anexo V Em Reais DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA SALDO Em 31 /Dez/ 2016 Em 30/Abr/ 2017 Em 30/Jun/ 2017 DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 843.423,96 789.683,16 771.741,45 DEDUÇÕES (II) 1.902.965,46 3.163.583,13 2.944.391,26 Disponibilidade de Caixa bruta 1.973.679,09 3.217.479,88 2.998.288,01 (-) Restos a Pagar Processados (Exceto precatórios) 70.713,63 53.896,75 53.896,75 Demais Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II) (1.059.541,50) (2.373.899,97) (2.172.649,81) RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00 0,00 0,00 PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 0,00 0,00 0,00 DÍVIDA FISCAL LIQUIDA (VI)=(III+IV-V) (1.059.541,50) (2.373.899,97) (2.172.649,81) RESULTADO NOMINAL PERÍODO DE REFERÊNCIA No Bimestre (c-b) Até o Bimestre (c-a) RESULTADO NOMINAL 201.250,16 -1.113.108,31 DISCRIMINAÇÃO DA META FISCAL VALOR CORRENTE META DE RESULTADO NOMINAL FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO P/ OEXERCÍCIO DE REFERÊNCIA 0,00 REGIME PREVIDENCIÁRIO DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA SALDO Em 31 /Dez/ 2016 Em 30/Abr/ 2017 Em 30/Jun/ 2017 DÍVIDA CONSOLIDADA PREVIDENCIÁRIA (VII) 0,00 0,00 0,00 Passivo Atuarial 0,00 0,00 0,00 Demais Dívidas 0,00 0,00 0,00 DEDUÇÕES (VIII) 0,00 0,00 0,00 Disponibilidade de Caixa Bruta 0,00 0,00 0,00 Investimentos 0,00 0,00 0,00 Demais Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 (-) Restos a Pagar Processados 0,00 0,00 0,00 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA (IX) = (VII - VIII) 0,00 0,00 0,00 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA (XI) = (IX - X) 0,00 0,00 0,00 META FISCAL 0,00 0,00 0,00   SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS Prefeito Municipal   CLARA MONISE SILVA Contadora CRC-RN 009353/O-8 Publicado por: Clara Monise Silva Código Identificador:3D163CB6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/07/2017. Edição 1566 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/   27/07/2017 - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 3° BIMESTRE 2017 - SETOR DE CONTABILIDADE - 580E405B Imprimir a Matéria ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE SETOR DE CONTABILIDADE RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 3° BIMESTRE 2017 ANEXO 11 Poder/Órgão : MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino MDE Bimestre de Referência: 3° Bimestre/2017 RREO - Anexo 11 (LDB, art. 72) RECEITAS DO ENSINO RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) % (c)=(b/a)x100 1- RECEITA DE IMPOSTOS 497.125,59 497.125,59 243.856,91 49,05 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 38.704,63 38.704,63 10.840,32 28,01 1.1.1- IPTU 22.444,95 22.444,95 543,86 2,42 1.1.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU 16.259,68 16.259,68 10.296,46 63,33 1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI 33.567,39 33.567,39 30.175,92 89,90 1.2.1- ITBI 33.567,39 33.567,39 30.175,92 89,90 1.2.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 257.016,63 257.016,63 104.376,34 40,61 1.3.1- ISS 257.016,63 257.016,63 104.376,34 40,61 1.3.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS 0,00 0,00 0,00 0,00 1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 167.836,94 167.836,94 98.464,33 58,67 1.5- Receita Resultante do Imposto Territorial Rural – ITR (CF, art. 153, §4º, inciso III) 0,00 0,00 0,00 0,00 1.5.1- ITR 0,00 0,00 0,00 0,00 1.5.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITR 0,00 0,00 0,00 0,00 2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 10.941.105,44 10.941.105,44 5.351.750,16 48,91 2.1- Cota-Parte FPM 8.156.000,00 8.156.000,00 4.060.499,84 49,79 2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 8.156.000,00 8.156.000,00 4.060.499,84 49,79 2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d 0,00 0,00 0,00 0,00 2.1.3- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e 0,00 0,00 0,00 0,00 2.2- Cota-Parte ICMS 2.500.000,00 2.500.000,00 1.161.583,99 46,46 2.3- ICMS-Desoneração – L.C. nº87/1996 8.100,00 8.100,00 1.663,02 20,53 2.4- Cota-Parte IPI-Exportação 10.000,00 10.000,00 1.248,26 12,48 2.5- Cota-Parte ITR 7.005,44 7.005,44 539,49 7,70 2.6- Cota-Parte IPVA 260.000,00 260.000,00 126.215,56 48,54 2.7- Cota-Parte IOF-Ouro 0,00 0,00 0,00 0,00 3- TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1 + 2) 11.438.231,03 11.438.231,03 5.595.607,07 48,92 RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) % (c)=(b/a)x100 4- RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 22.197,00 22.197,00 4.475,16 20,16 5- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE 491.784,00 27/07/2017 - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 3° BIMESTRE 2017 - SETOR DE CONTABILIDADE - 69B2B394 Imprimir a Matéria ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE SETOR DE CONTABILIDADE RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 3° BIMESTRE 2017 ANEXO 07 Poder/Órgão: MUN. SERRA NEGRA DO NORTE Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão Bimestre de Referência: 3º Bimestre/2017 LRF, art. 53, inciso V - Anexo VII em Reais PODER/ÓRGÃO RESTOS A PAGAR PROCESSADOS RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS Saldo Total (a+b) INSCRITOS Pagos Cancelados Saldo INSCRITOS Liquidados Pagos Cancelados Saldo Em Exercícios Anteriores Em 31 de dezembro de 2016 Em Exercícios Anteriores Em 31 de dezembro de 2016 EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO 0,00 1.252,06 0,00 0,00 1.252,06 0,00 17,97 0,00 0,00 0,00 17,97 1.270,03 EXECUTIVO - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 0,00 9.479,69 3.579,69 0,00 5.900,00 233,09 68.260,40 1.004,59 1.004,59 60.464,91 7.023,99 12.923,99 EXECUTIVO - FUNDO MUN. DO TRAB., HABITACAO E ASSISTENCIA SOCIA 0,00 4.247,96 1.671,52 0,00 2.576,44 0,00 6.015,62 823,94 823,94 226,06 4.965,62 7.542,06 EXECUTIVO - SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA 0,00 15.269,63 3.752,12 0,00 11.517,51 0,00 21.745,84 12.445,75 12.445,75 178,69 9.121,40 20.638,91 EXECUTIVO - SEC. MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 144.084,29 213.337,20 2.517,53 2.517,53 82,47 354.821,49 354.821,49 EXECUTIVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 0,00 16.367,62 7.813,55 0,00 8.554,07 388.667,55 35.726,17 3.948,33 3.948,33 51,67 420.393,72 428.947,79 EXECUTIVO - SEC. MUNICIPAL DE SANEAMENTO, REC. HIDRICOS E ABASTECIMENTO 0,00 1.129,87 0,00 0,00 1.129,87 0,00 11.702,82 10.576,08 10.576,08 423,92 702,82 1.832,69 EXECUTIVO - SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE 0,00 19.760,65 0,00 0,00 19.760,65 0,00 16.334,43 634,38 634,38 0,00 15.700,05 35.460,70 EXECUTIVO - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV. PUBLICOS 0,00 3.206,15 0,00 0,00 3.206,15 153.857,98 30.737,16 52.653,53 52.653,53 2.496,28 129.445,33 132.651,48 TOTAL DOS RESTOS A PAGAR: 0,00 70.713,63 16.816,88 0,00 53.896,75 686.842,91 403.877,61 84.604,13 84.604,13 63.924,00 942.192,39 996.089,14   SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS Prefeito Municipal   CLARA MONISE SILVA Contadora CRC-RN 009353/O-8 Publicado por: Clara Monise Silva Código Identificador:69B2B394 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/07/2017. Edição 1566 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/   « Links Anteriores Mais Links » 2025 © Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte. Todos os direitos reservados. ATENÇÃO Você está sendo redirecionado para outra página que possuí as informações solicitadas. Se estive ciente disso, confirme. Cancelar Quero Ir